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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO
PÚBLICA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Emenda nº 15/2025, de autoria da Comissão de Finanças,
Orçamento e Gestão Pública, que dá nova redação ao caput do Art. 3º, ao Parágrafo Único
do art. 22 e ao Art. 24, e suprime o Parágrafo Único do Art. 26 e o inciso IV do Art. 31,
todos do Projeto de Lei nº 71/2025, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as
diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício
de 2026 e dá outras providências.
A referida Emenda foi protocolado em 17/11/2025, sob nº 1402, e lido no expediente da
18ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o
envio da presente Emenda ao Presidente desta Comissão de Finanças, Orçamento e
Gestão Pública e posteriormente foi encaminhado a este Relator para apresentação de
parecer, no que se refere aos seus aspectos de caráter financeiro e orçamentário.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que a Emenda em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do Município
e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 25 de novembro de 2025.
Cleber Biondi
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
GESTÃO PÚBLICA
Emenda nº 15/2025, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública,
que dá nova redação ao caput do Art. 3º, ao Parágrafo Único do art. 22 e ao Art. 24, e
suprime o Parágrafo Único do Art. 26 e o inciso IV do Art. 31, todos do Projeto de Lei nº
71/2025, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as diretrizes orçamentárias para
elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras
providências.
Os membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA,
acompanham o voto do Relator, Cleber Biondi, que opinou favoravelmente pela
admissibilidade da matéria e regular tramitação da Emenda nº 15/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 25 de novembro de 2025.
Joaquim Ferreira Filho
Presidente
Cleber Biondi
Relator
Alessandro Rogério Alves Prado
Revisor
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