materia nº 126/2025

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 64/2025, de autoria do vereador Cleber Biondi, 
que dispõe sobre a equiparação salarial do cargo de Visitador Sanitário (Agente de 
Vigilância Sanitária) aos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de 
Combate às Endemias (ACE) do município de Palmital – SP e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 15/09/2025, sob nº 1092, e lido no expediente 
da 14ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Lei ao Presidente desta Comissão de Finanças, Orçamento 
e Gestão Pública e posteriormente foi encaminhado a este Relator para apresentação de 
parecer, no que se refere aos seus aspectos de caráter financeiro e orçamentário.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do 
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 25 de novembro de 2025.
Cleber Biondi
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
GESTÃO PÚBLICA
Projeto de Lei nº 64/2025, de autoria do vereador Cleber Biondi, que dispõe sobre a 
equiparação salarial do cargo de Visitador Sanitário (Agente de Vigilância Sanitária) aos 
cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias 
(ACE) do município de Palmital – SP e dá outras providências.
Os membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA, 
acompanham o voto do Relator, Cleber Biondi, que opinou favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e regular tramitação do Projeto de Lei nº 64/2025. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 25 de novembro de 2025.
Joaquim Ferreira Filho
Presidente
Cleber Biondi
Relator
Alessandro Rogério Alves Prado
Revisor