COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO
PÚBLICA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 70/2025, de autoria do Poder Executivo, que
dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras
providências.
O chefe do Poder Executivo encaminhou o referido Projeto, o qual foi protocolado na
Secretaria da Câmara Municipal em 01/10/2025, sob nº 1160/2025 e lido durante o
expediente da 15ª Sessão Ordinária, ocorrida em 06/10/2025.
Após Análise Jurídica, foi encaminhado por meio do Memorando no. 667/2025, através da
plataforma 1Doc, o Projeto aos vereadores desta Casa de Leis, para fins de oferecimento
de emendas, nos termos do §1º, do Art. 176, do Regimento Interno.
Dessa forma, após o decurso do prazo estabelecido no § 1º do art. 176, do RI, o Projeto
de Lei nº 70/2025, nos termos do § 2º, do art. 176, do Regimento Interno foi encaminhado
ao Presidente desta Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública e
posteriormente encaminhado a este Relator para apresentação de parecer.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise, dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio de
2026 a 2029 e dá outras providências.
Em análise ao projeto percebe-se que foi contemplada toda legislação pertinente ao
assunto, inclusive com o orçamento de todos os órgãos da Administração Direta e
entidades da Administração Indireta, bem como o valor para a Câmara Municipal.
Desta forma, verifica-se que o Projeto de Lei está livre de qualquer falha de
inconstitucionalidade, pois dispõe sobre toda matéria exigida pela Constituição Federal e
demais leis aplicáveis, estando apto à ser submetido à apreciação pelo Plenário,
considerando que houve a realização de Audiência Pública de debate do Projeto pela
Câmara Municipal, do dia 19 de novembro de 2025.
Ante o exposto, opino FAVORAVELMENTE pela regular tramitação do Projeto de Lei nº
70/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para
o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 25 de novembro de 2025.
Cleber Biondi
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
GESTÃO PÚBLICA
Projeto de Lei nº 70/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano
Plurianual – PPA, para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências.
Os membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA,
acompanham o voto do Relator, Cleber Biondi, que opinou favoravelmente pela
admissibilidade da matéria e regular tramitação do Projeto de Lei nº 70/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 25 de novembro de 2025.
Joaquim Ferreira Filho
Presidente
Cleber Biondi
Relator
Alessandro Rogério Alves Prado
Revisor