COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO
PÚBLICA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 72/2025, de autoria do Poder Executivo, que
estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026.
O chefe do Poder Executivo encaminhou o referido Projeto, o qual foi protocolado na
Secretaria da Câmara Municipal em 01/10/2025, sob nº 1162/2025 e lido durante o
expediente da 15ª Sessão Ordinária, ocorrida em 06/10/2025.
Por meio do Memorando no. 667/2025, através da plataforma 1Doc, foi encaminhado o
Projeto aos vereadores.
Após o decurso do prazo estabelecido no § 1º do art. 176, do Regimento Interno, o Projeto
de Lei nº 72/2025, juntamente com as Emendas apresentadas ao respectivo Projeto,
foram encaminhados a Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública, para fins de
emissão de Parecer, nos termos do § 2º, do art. 176, do RI.
Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 48, da Lei Complementar nº
101/2000-LRF, que dispõe sobre a transparência na gestão fiscal, os membros da
Comissão de Finanças realizaram Audiência Pública, na data de 19/11/2025, para debater
o Projeto de Lei nº 72/2025 e as Emendas apresentadas.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise dispõe sobre a peça orçamentária para o exercício financeiro
de 2026, em cumprimento ao disposto no art. 165, da Constituição Federal, Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2.000 e Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1.964.
O Projeto além da justificativa, encontra-se com os anexos de apresentação obrigatória.
Dessa forma, verifica-se que o Projeto de Lei está apto a ser submetido à apreciação pelo
Plenário.
Ante o exposto, opino FAVORAVELMENTE pela regular tramitação do Projeto de Lei nº
72/2025, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa para o
exercício financeiro de 2026.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 25 de novembro de 2025.
Cleber Biondi
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
GESTÃO PÚBLICA
Projeto de Lei nº 72/2025, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a
despesa para o exercício de 2026.
Os membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA,
acompanham o voto do Relator, Cleber Biondi, que opinou favoravelmente pela
admissibilidade da matéria e regular tramitação do Projeto de Lei nº 72/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 25 de novembro de 2025.
Joaquim Ferreira Filho
Presidente
Cleber Biondi
Relator
Alessandro Rogério Alves Prado
Revisor