materia nº 4/2009

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att pros Artigo 1º” Fica o Poder Executivo autorizado a
contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. até o valor de R$
1.250.000,00 ( Hum milhão, duzentos e cinquenta mil reais), observadas as
disposições contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa
de Intervenções Viárias — Provias
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do
financimento autorizados neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na
aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de
Intervenções Viárias — Provias, nos termos das Resoluções nº 3.365, de
26.4 2006, nº 3.372, de 1.6.2006, e nº 3.560, de 14.04.2008 do Conselho
Monetário Nacional.
Artigo 2.º Para pagamento do principal, juros e
outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a
debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no
contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na
falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de
depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da
dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
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Parágrafo Único - No caso de os recursos do
Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição
financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os
recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários á
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecida no caput.
Artigo 3º — Os recursos provenientes da operação
de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no
orçamento ou em créditos adicionais.
Artigo 4º - O orçamento do Município
consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte
não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMETFAL,
em 02 de fevereiro de 2009.
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