materia nº 404/2025

OFÍCIO Nº 203/2025-GP-J
Palmital, 02 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para 
solicitar a retirada das seguintes matérias que se encontra em tramitação:
 PLC Nº 13/2025-PM – Extingue a Autarquia 
Municipal denominada Serviço de Assistência à Saúde – SAS, criada pela 
Lei Complementar nº 13, de 09 de maio de 1994, transfere suas atribuições 
administrativas, financeiras, judiciais, de pessoal, patrimoniais, os ativos e 
passivos, o acervo documental e as dotações orçamentárias para a Prefeitura 
de Palmital e dá outras providências.
 Mensagem do Executivo nº 03/2025.
Sendo o que tínhamos para este momento, reiteramos 
protestos de elevada estima e apreço. 
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPAL￾À Sua Excelência o Senhor
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Presidente da Câmara Municipal 
Palmital-SP