materia nº 409/2025

Ofício nº 312/2025
Palmital, 02 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor;
Valho-me do presente para encaminhar a Vossa 
Excelência, o arquivo digital do Requerimento nº 173/2025 de iniciativa do nobre Vereador 
LUIS ANTONIO DE CASTRO – BAIANO CAMINHONEIRO, aprovado por unanimidade, em 
sessão ordinária realizada no dia 01 do corrente mês.
Sem mais para o momento, apresento a Vossa 
Excelência os protestos de estima e apreço.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
SÃO PAULO-SP