materia nº 134/2025

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA
Trata-se de análise do Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, de autoria do Poder 
Executivo, que extingue a Autarquia Municipal denominada Serviço de Assistência à 
Saúde – SAS, criada pela Lei Complementar nº 13, de 09 de maio de 1994, transfere suas 
atribuições administrativas, financeiras, judiciais, de pessoal, patrimoniais, os ativos e 
passivos, o acervo documental e as dotações orçamentárias para a Prefeitura de Palmital 
e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei Complementar foi protocolado em 03/12/2025, sob nº 1512, onde 
o chefe do Poder Executivo solicitou a apreciação do presente Projeto de Lei, em regime 
de urgência, com aparo legal no art. 70 da LOM.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Lei Complementar ao Presidente desta Comissão de 
Finanças, Orçamento e Gestão Pública e posteriormente foi encaminhado a este Relator 
para apresentação de parecer, no que se refere aos seus aspectos de caráter financeiro 
e orçamentário.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei Complementar em epígrafe está de acordo com a Lei 
Orgânica do Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino 
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 09 de dezembro de 2025.
Cleber Biondi
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
GESTÃO PÚBLICA
Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, de autoria do Poder Executivo, que extingue 
a Autarquia Municipal denominada Serviço de Assistência à Saúde – SAS, criada pela 
Lei Complementar nº 13, de 09 de maio de 1994, transfere suas atribuições 
administrativas, financeiras, judiciais, de pessoal, patrimoniais, os ativos e passivos, o 
acervo documental e as dotações orçamentárias para a Prefeitura de Palmital e dá 
outras providências.
Os membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA, 
acompanham o voto do Relator, Cleber Biondi, que opinou favoravelmente pela regular 
tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 15/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 09 de dezembro de 2025.
Joaquim Ferreira Filho
Presidente
Cleber Biondi
Relator
Alessandro Rogério Alves Prado
Revisor