materia nº 180/2025

Apresento a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Interno que, ouvido o Plenário, 
seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que preste informações a esta 
Casa de Leis sobre como é feita a divisão de valores e as cobranças relativas à coparticipação do plano 
de saúde UNIMED oferecido pela Municipalidade aos seus servidores e dependentes; adicionalmente, 
requer-se esclarecimentos sobre a existência de estudos ou previsão para a disponibilização de um 
sistema ou meio acessível para que os beneficiários possam acompanhar seus dados de 
coparticipação, incluindo valores, débitos e formas de parcelamento.
O presente REQUERIMENTO se justifica pela crucial importância da transparência e do 
acesso à informação para os beneficiários do plano de saúde UNIMED, oferecido pela Municipalidade. 
A clareza nas regras de coparticipação é fundamental para a segurança financeira e o planejamento 
familiar dos servidores, impactando diretamente em seu bem-estar e na sua capacidade de usufruir 
plenamente do benefício. Dentre os principais pontos que fundamentam esta proposição, destacam￾se:
1. Ausência de Canal de Informação Acessível e Claro para Beneficiários: Atualmente, os 
beneficiários do plano de saúde UNIMED oferecido pela municipalidade não dispõem de um 
local físico, sistema digital ou meios formais padronizados e facilmente acessíveis para se 
inteirar detalhadamente acerca dos valores devidos a título de coparticipação, das formas de 
cobrança, das datas de vencimento ou de eventuais possibilidades de parcelamento. Esta 
lacuna informacional gera insegurança e dificulta o controle orçamentário dos servidores.
2. Impacto na Utilização do Plano de Saúde e Preocupações Financeiras: A falta de clareza sobre 
os custos de coparticipação pode levar os servidores a adiar ou evitar consultas, exames e 
procedimentos médicos necessários, por receio de despesas inesperadas ou 
incompreendidas. Tal situação compromete a finalidade do benefício do plano de saúde, que é 
garantir o acesso à assistência médica de qualidade, e pode gerar ansiedade e preocupação 
financeira desnecessárias.
Requerimento nº 180/2025
Protocolo 1537 Envio em 09/12/2025 10:54:03
Autoria: Antonio Rafael Pepece Junior.
Requerimento nº 180/2025 Protocolo 1537 Envio em 09/12/2025 10:54:03
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Antonio Rafael Pepece Junior.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17287/17287_original.pdf
3. Promoção da Transparência e Facilitação do Planejamento Familiar: A disponibilização de 
informações claras e acessíveis sobre a coparticipação não é apenas uma questão de 
comodidade, mas um pilar para a transparência na gestão dos benefícios e para o 
empoderamento do servidor público. Conhecer previamente os valores e as condições de 
pagamento permite um melhor planejamento financeiro pessoal e familiar, garantindo que o 
benefício do plano de saúde seja utilizado de forma consciente e sem surpresas.
4. Modernização e Otimização da Gestão de Benefícios: A implementação de um sistema online, 
portal do beneficiário ou ferramenta similar para o acompanhamento da coparticipação 
representaria um avanço significativo na modernização da gestão de benefícios da 
municipalidade. Além de proporcionar maior autonomia aos servidores, tal sistema poderia 
otimizar processos administrativos, reduzir a demanda por atendimento presencial ou 
telefônico para esclarecimentos e aprimorar a comunicação entre a administração municipal, 
a operadora de saúde e os beneficiários.
5. Cumprimento da Função Fiscalizadora e Propositiva do Poder Legislativo: Este Requerimento, 
além de expressar um anseio legítimo e prático da comunidade de servidores públicos, cumpre 
a função constitucional do Poder Legislativo de fiscalizar os atos do Poder Executivo e de propor 
medidas que visem o bem-estar social e a melhoria dos serviços públicos, conforme 
assegurado pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis. É 
fundamental que a Administração Municipal avalie a viabilidade e a urgência de um projeto que 
traga mais clareza e acessibilidade às informações do plano de saúde UNIMED, beneficiando 
diretamente um grande número de munícipes.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 09 de dezembro de 2025.
(Assinado digitalmente)
ANTONIO RAFAEL PEPECE JUNIOR
(Prof. Antonio Pepece)
Vereador
Requerimento nº 180/2025 Protocolo 1537 Envio em 09/12/2025 10:54:03
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Antonio Rafael Pepece Junior.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17287/17287_original.pdf
Requerimento nº 180/2025 Protocolo 1537 Envio em 09/12/2025 10:54:03
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Antonio Rafael Pepece Junior.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17287/17287_original.pdf