texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Interno que, ouvido o Plenário,
seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que preste informações a esta
Casa de Leis, sobre a aplicabilidade da Lei Municipal nº 3.241, de 2025, de autoria deste Vereador, que
“Institui, no âmbito do Município de Palmital/SP, o Orçamento Cidadão, com o objetivo de garantir
maior transparência e acessibilidade às informações orçamentárias, por meio da divulgação periódica e
simplificada das receitas e despesas públicas”.
Justifica-se o presente requerimento, pois a norma representa importante avanço na
transparência pública, ao determinar que o Poder Executivo disponibilize, de forma periódica, acessível
e simplificada, informações relativas às receitas e despesas municipais, facilitando o entendimento da
população sobre a execução orçamentária.
Entretanto, desde sua publicação, esta Casa ainda não recebeu informações oficiais acerca
das ações administrativas adotadas para assegurar o cumprimento da lei, tampouco sobre os prazos,
setores responsáveis ou ferramentas tecnológicas previstas para a sua operacionalização.
Tendo em vista que a transparência é princípio constitucional da Administração Pública e
instrumento fundamental para o fortalecimento do controle social, torna-se imprescindível que o
Legislativo fiscalize o andamento das medidas necessárias para a plena aplicação da legislação aprovada.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 09 de dezembro de 2025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
(Miguel Bueno)
Vereador
Requerimento nº 182/2025
Protocolo 1559 Envio em 15/12/2025 09:35:45
Autoria: Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
Requerimento nº 182/2025 Protocolo 1559 Envio em 15/12/2025 09:35:45
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17302/17302_original.pdf
Requerimento nº 182/2025 Protocolo 1559 Envio em 15/12/2025 09:35:45
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17302/17302_original.pdf
open original →