materia nº 415/2025

OFÍCIO Nº 209/2025-GP-J
Palmital, 15 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para 
encaminhar o seguinte Projeto de Lei Ordinária:
 PLO Nº 36/2025-PM – Institui a Política Municipal de 
Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Fios e Cabos Metálicos e regulamenta a 
comercialização de material metálico em geral.
Solicitamos, com fundamento no artigo 70 da Lei Orgânica do 
Município, a apreciação do referido projeto em regime de urgência, tendo em vista sua 
natureza.
Sendo o que tínhamos para este momento, reiteramos protestos de 
elevada estima e apreço. 
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPAL￾À Sua Excelência o Senhor
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente da Câmara Municipal 
Palmital-SP