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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=PROJETO DE LEIN.º 006,
NA AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
onati nos RR PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM A ACIPAL E DÁ OUTRAS
due s (ÕÉ PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º * Fica o Município de Palmital
autorizado a firmar convênio com a ACIPAL — Associação dos Catadores
de Materiais Recicláveis de Palmital, objetivando a remoção de lixo
reciclável gerado no Município, até as instalações da Associação.
Artigo 2.º As despesas com a aplicação desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário e regulamentadas por decreto.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 02 de março de 2009.
=PREFEITO MUNICIPAL =
PALMITAL
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