materia nº 129/2025

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 
1993, na forma que especifica.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 05/03/2025, sob nº 238, e lido no expediente 
da 3ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Lei Complementar ao Presidente desta Comissão de Justiça, 
Redação, Ética e Cidadania e posteriormente foi encaminhado a este Relator para 
apresentação de parecer, no que se refere ao seu aspecto legal, constitucional, gramatical 
e lógico.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR 
O Projeto de Lei Complementar em epígrafe está de acordo com as normas legais, assim, 
não se vislumbra, no âmbito desta Comissão qualquer óbice legal e constitucional que 
disciplinam o objeto da matéria.
No que tange aos aspectos, gramatical e lógico a propositura se encontra correta.
Assim sendo, este Relator opina pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do 
Projeto de Lei Complementar nº 04/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 11 de dezembro de 2025.
Alessandro Rogério Alves Prado
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe 
sobre alterações na Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1993, na forma que 
especifica.
Os membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, acompanham o voto 
do Relator, Alessandro Rogério Alves Prado, que opinou favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e regular tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 
04/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 11 de dezembro de 2025.
Cristian Rodrigo Alves Nogueira
Presidente
Alessandro Rogério Alves Prado
Relator
Marcelo Aparecido Marin
Revisor