Ofício nº 326/2025
Palmital, 16 de dezembro de 2.025.
Senhor Prefeito:
Valho-me do presente para levar ao conhecimento de Vossa Excelência, que em
Sessão Extraordinária realizada no dia 11 de dezembro do corrente, foram aprovados os seguintes
projetos:
1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE
REVOGA OS ARTIGOS 139, 191 E 193 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 27 DE MAIO DE
1993, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS;
2. PROJETO DE LEI Nº 26/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR HOMERO MARQUES FILHO,
QUE CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO
AUTISTA – TEA, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA
PESSOA COM TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
3. PROJETO DE LEI Nº 64/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR CLEBER BIONDI, QUE DISPÕE
SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DO CARGO DE VISITADOR SANITÁRIO (AGENTE DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA) AOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE PALMITAL – SP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
4. PROJETO DE LEI Nº 75/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR CRISTIAN RODRIGO ALVES
NOGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE PALMITAL DA “SEMANA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA”
NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
5. PROJETO DE LEI Nº 79/2025, DE AUTORIA DO CLEBER BIONDI, QUE ASSEGURA AOS
PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS MUNICIPAIS O
DIREITO À ALIMENTAÇÃO PELO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR;
6. PROJETO DE LEI Nº 80/2025, DE AUTORIA DO CLEBER BIONDI, QUE ALTERA O INCISO II,
DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.192, DE 24 DE MAIO DE 2007, QUE CRIOU O PROGRAMA DE
ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
7. PROJETO DE LEI Nº 83/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
8. PROJETO DE LEI Nº 84/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL – SAAE A ALIENAR BEM
IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
9. PROJETO DE LEI Nº 85/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE O
PAGAMENTO DE PARCELA ÚNICA REFERENTE AO INCENTIVO ADICIONAL DO
COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (PAP),
CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS;
10. PROJETO DE LEI Nº 87/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR HOMERO MARQUES FILHO,
QUE DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, LOCALIZADA NO
PROLONGAMENTO DA RUA DOS JACINTOS – “RUA JOAQUIM MOREIRA DA SILVA
FILHO”.
Outrossim, para que Vossa Excelência possa promulgá-las, anexo ao presente os
Autógrafos nºs 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 92/2025.
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
consideração.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
DD. Prefeito do Município de PALMITAL-SP