Projeto de Lei Ordinária nº 73/2025
Autoria: Luis Antonio de Castro
Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de 5%
(cinco por cento) do lucro líquido obtido com exploração
de estacionamentos remunerados em Festas e Eventos
na cidade de Palmital, às entidades assistenciais do
Município.
A Câmara Municipal de Palmital, APROVA:
Art. 1º Ficam os promotores, organizadores, permissionários ou responsáveis pela
realização de Festas e Eventos na cidade de Palmital/SP obrigados a destinar às entidades
assistenciais sediadas no Município, o montante correspondente a 5% (cinco por cento) do
lucro líquido auferido exclusivamente com a exploração de estacionamento remunerado em
vias públicas interditadas e/ou em áreas públicas adjacentes ao recinto do evento.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – estacionamento remunerado: a ocupação e exploração, a qualquer título, de
vagas em vias ou áreas públicas, com cobrança de valores por período de permanência de
veículos, diretamente pelo promotor, por terceiros por ele contratados ou por entidades
parceiras;
II – vias públicas interditadas/áreas públicas adjacentes: logradouros públicos e
espaços públicos cuja circulação normal seja parcial ou totalmente interrompida, regulada ou
reservada por ato do Poder Público, para fins de apoio, acesso, estacionamento,
carga/descarga, segurança ou qualquer tipo de operação em favor do Evento;
Autógrafo nº 93/2025
Protocolo 1586 Envio em 17/12/2025 15:40:08
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 93/2025 Protocolo 1586 Envio em 17/12/2025 15:40:08
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17325/17325_original.pdf
III – lucro líquido do estacionamento: o resultado apurado pela diferença entre a
receita bruta obtida com o estacionamento no período do evento e os custos e despesas
diretamente vinculados à operação do estacionamento, comprovadamente incorridos,
deduzidos os tributos incidentes.
§ 2º Consideram-se custos e despesas diretamente vinculados à operação do
estacionamento, desde que comprovados por documentos idôneos e emitidos na forma da
legislação:
I – contratação de mão de obra exclusiva para operação do estacionamento;
II – locação de cones, grades, barreiras, sinalização viária temporária e afins;
III – serviços de segurança e vigilância do estacionamento;
IV – seguros específicos do estacionamento (responsabilidade civil, danos, etc.);
V – meios de pagamento e adquirência (taxas de cartão, POS, pix gateway), limitados
às taxas efetivamente contratadas;
VI – iluminação temporária e geradores destinados ao estacionamento;
VII – taxas, preços públicos ou emolumentos municipais diretamente ligados ao uso
do logradouro para estacionamento.
§ 3º Não se incluem na apuração do lucro líquido do estacionamento, para fins desta
Lei, despesas gerais do evento não diretamente relacionadas à operação do estacionamento,
tais como: publicidade e marketing do evento, cachês artísticos, montagem de arenas, som,
camarotes, limpeza geral do recinto (exceto a área do estacionamento), despesas
administrativas gerais, amortizações, depreciações do evento e quaisquer despesas de
natureza financeira (juros, multas, correção).
§ 4º O período de apuração do lucro líquido abrangerá todo o intervalo de
funcionamento do estacionamento relacionado ao evento, incluídas datas de montagem,
teste, pré-evento e desmobilização em que houver cobrança.
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Art. 2º O valor devido nos termos do art. 1º deverá ser repassado, integral e
diretamente, às entidades assistenciais do Município de Palmital, no prazo máximo de 30
(trinta) dias contados do encerramento do evento.
§ 1º Somente poderão ser beneficiadas as entidades:
I – sem fins lucrativos;
II – regularmente cadastradas e ativas junto ao Conselho Municipal de Assistência
Social (CMAS) ou órgão equivalente;
III – com sede ou atuação comprovada no Município;
IV – em situação de regularidade fiscal mínima (CNPJ ativo, certidões quando
aplicável) e prestação de contas em dia perante o CMAS, quando exigível.
§ 2º A distribuição do montante será realizada conforme critérios e edital público a
serem aprovados anualmente pelo CMAS, assegurando-se, no mínimo:
I – publicidade do edital e dos resultados;
II – critérios objetivos de rateio (p. ex., número de usuários atendidos, natureza do
serviço, capacidade de execução, projetos aprovados, indicadores de vulnerabilidade);
III – vedação de favorecimento a entidades vinculadas, direta ou indiretamente, aos
promotores do evento ou a seus dirigentes.
§ 3º Na hipótese de inexistência de edital específico no exercício, o promotor deverá
proceder ao rateio igualitário entre as entidades habilitadas e ativas perante o CMAS, mediante
indicação formal do próprio CMAS.
Art. 3º O promotor do evento deverá apresentar, no mesmo prazo do repasse,
prestação de contas do estacionamento à Secretaria Municipal competente (Assistência Social)
e ao CMAS, contendo, no mínimo:
I – Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) do estacionamento, segregada
das demais receitas e despesas do evento, assinada por profissional de contabilidade habilitado
(CRC);
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II – Relação detalhada de receitas (por dia, horário e meio de pagamento), com
extratos e relatórios de controle de acesso/ocupação;
III – Notas fiscais e documentação comprobatória de todos os custos e despesas
considerados na apuração;
IV – Cópias dos comprovantes de repasse às entidades beneficiadas, com recibos e
declarações de recebimento;
V – Relatório de transparência a ser disponibilizado em sítio eletrônico do promotor
e encaminhado ao Município, contendo: total arrecadado, total de custos/despesas aceitos,
lucro líquido apurado, base de cálculo do repasse, valor repassado, lista das entidades
beneficiadas e valores individuais.
§ 1º O Município e o CMAS poderão realizar auditoria e diligências para conferência
dos documentos e glosas de despesas não comprovadas ou não elegíveis, no prazo de até 120
(cento e vinte) dias da entrega da prestação de contas.
§ 2º Glosadas despesas, o promotor deverá complementar o repasse em até 10 (dez)
dias úteis, com os acréscimos cabíveis previstos nesta Lei.
Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá, no que couber, à Secretaria
Municipal de Assistência Social e/ou à Secretaria Municipal de Trânsito/Mobilidade, sem
prejuízo das atribuições do CMAS.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes
sanções administrativas, sem prejuízo das demais penalidades civis e penais:
I – multa de 100 (cem) a 2.000 (duas mil) UFESPs, graduada conforme a gravidade,
o tamanho, importância do evento, a vantagem auferida, valores envolvidos para com o evento
e a reincidência;
II – suspensão ou cassação do alvará de funcionamento e das autorizações de uso
do espaço público referentes ao estacionamento;
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III – impedimento de obter novas autorizações para eventos que impliquem
interdição de vias, pelo prazo de até 2 (dois) anos, em caso de reincidência;
IV – obrigação de repassar o valor devido corrigido monetariamente, acrescido de
multa moratória de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, contados do
vencimento.
§ 1º As penalidades serão aplicadas exclusivamente ao organizador do evento,
mesmo que haja terceirização da atividade de estacionamento objeto desta lei.
§ 2º A aplicação das penalidades observará o contraditório e a ampla defesa, na
forma da regulamentação.
Art. 6º O repasse previsto nesta Lei constitui contrapartida social vinculada à
autorização de uso de vias e áreas públicas e não substitui, não compensa e não se confunde
com quaisquer tributos, taxas, preços públicos, outorgas, encargos urbanísticos ou demais
exações devidas ao Município.
Art. 7º É vedado o repasse a entidades que tenham, em seus quadros de direção,
cônjuges ou parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, de sócios, administradores
ou dirigentes do promotor do evento, ou com estes mantenham relação de controle, coligação
ou dependência econômica.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias,
definindo, entre outros aspectos:
I – modelos padronizados de DRE do estacionamento e de relatórios;
II – procedimentos de habilitação das entidades junto ao CMAS para fins desta Lei;
III – rotinas de fiscalização, auditoria e gradação de penalidades;
IV – critérios técnicos objetivos para a elegibilidade de despesas do estacionamento.
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Art. 9º Esta Lei aplica-se a todo evento que envolva interdição de vias públicas para
exploração de estacionamento remunerado, ainda que realizada por entidades privadas,
organizações sociais ou consórcios, quando houver autorização municipal para uso do
logradouro.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de dezembro de 2.025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
(assinado digitalmente)
FLAVIANE HELOISA SCALADA NOESSE
1ª Secretária
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