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Ofício nº 327/2025
Ref:- Comunica Rejeição do Veto Total nº 06/2025 ao Projeto de Lei nº 73/2025
Palmital, 16 de dezembro de 2025.
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 72, §§ 5º e 6º da Lei
Orgânica do Município, levo ao conhecimento de Vossa Excelência, que em sessão ordinária
realizada no dia 15 do corrente mês, por unanimidade foi REJEITADO o Veto Total nº 06/2025
desse Executivo ao Projeto de Lei nº 73/2025 de iniciativa do Vereador Luiz Antonio de Castro que
dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de 5% (cinco por cento) do lucro líquido obtido com
exploração de estacionamentos remunerados em Festas e Eventos na cidade de Palmital, às
entidades assistenciais do Município.
Para que Vossa Excelência possa promulgá-la, no prazo de
48 horas, anexo segue cópia do Autógrafo nº 93/2025 referente ao citado projeto.
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência os protestos
de minha mais alta estima e consideração.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
LUIS GUSTAVO MENDES MORAES
DD. Prefeito Municipal de Palmital
NESTA
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