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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar contrato de comodato com a ACIPAL — Associação dos
Catadores de Materiais Recicláveis de Palmital, tendo como objeto o prédio
público localizado no prolongamento da r. Joaquim Amâncio Ferreira, vicinal
que dá acesso secundário ao Bairro São José.
Artigo 2- O Contrato de comodato terá prazo
de vigência de 10 anos.
Artigo 3º Os encargos que o Município vier a
assumir no referido Contrato correrão por conta de verbas próprias constantes
do orçamento vigente.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 02 de março de 2009.
Ea
=PREFEITO MUNICIPAL=
PALMITAL
Cada vez melhor
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