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Ofício nº 238/2025
Palmital, 19 de dezembro de 2.025.
Senhor Prefeito:
Valho-me do presente para levar ao conhecimento de Vossa Excelência, que em
Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de dezembro do corrente, foi aprovado o seguinte projeto:
• Projeto de Lei Complementar nº 15/2025 do Poder Executivo que extingue a Autarquia
Municipal denominada Serviço de Assistência à Saúde – SAS, criada pela Lei Complementar
nº 13, de 09 de maio de 1994, transfere suas atribuições administrativas, financeiras, judiciais,
de pessoal, patrimoniais, os ativos e passivos, o acervo documental e as dotações
orçamentárias para a Prefeitura de Palmital e dá outras providências.
Outrossim, para que Vossa Excelência possa promulgá-la, anexo ao presente o
Autógrafo nº 94/2025.
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
consideração.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
DD. Prefeito do Município de PALMITAL-SP
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