Projeto de Lei Complementar nº 15/2025
Autoria: Executivo Municipal
Extingue a Autarquia Municipal denominada Serviço de
Assistência à Saúde – SAS, criada pela Lei Complementar nº 13,
de 09 de maio de 1994, transfere suas atribuições administrativas,
financeiras, judiciais, de pessoal, patrimoniais, os ativos e
passivos, o acervo documental e as dotações orçamentárias para
a Prefeitura de Palmital e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, APROVA:
Art. 1º Fica extinta a Autarquia Municipal denominada Serviço
de Assistência à Saúde – SAS, criada pela Lei Complementar nº 13, de 09 de maio de 1994.
Art. 2º As atribuições administrativas, financeiras, judiciais, de
pessoal, patrimoniais, os ativos e passivos, o acervo documental e as dotações orçamentárias do extinto
Serviço de Assistência à Saúde – SAS ficam transferidos para a Prefeitura de Palmital.
§1º O saldo devedor referente ao débito proveniente das retenções
de contribuições dos servidores, dos serviços médicos pela coparticipação e contribuição patronal do
período de 2010 a 2015, mencionado na Lei Municipal nº 2.927/2020, será integralmente liquidado pela
Prefeitura de Palmital em favor da Autarquia Municipal Serviço de Assistência à Saúde – SAS.
§2º O saldo mencionado no parágrafo anterior será absorvido pela
Prefeitura de Palmital após a extinção da Autarquia Municipal Serviço de Assistência à Saúde – SAS.
§3º Com a extinção do Serviço de Assistência à Saúde – SAS a
Prefeitura de Palmital tomará as providências necessárias para substituir a Autarquia Municipal nos
polos ativo e passivo das ações judiciais em trâmite.
Autógrafo nº 94/2025
Protocolo 1597 Envio em 19/12/2025 10:33:54
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 94/2025 Protocolo 1597 Envio em 19/12/2025 10:33:54
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17334/17334_original.pdf
Art. 3º O cargo efetivo de Contador, que integra o quadro de
pessoal da extinta Autarquia Municipal Serviço de Assistência à Saúde – SAS fica transferido, por
absorção, para o quadro de servidores da Prefeitura de Palmital, conforme a Lei Complementar
Municipal nº 178/2009, com atribuições referenciadas na Lei Complementar Municipal nº 379/2024.
Art. 4º Fica extinto o cargo, de livre nomeação e exoneração, de
Diretor Presidente que integra o quadro de pessoal da extinta Autarquia Municipal Serviço de
Assistência à Saúde – SAS.
Art. 5º Fica criado por esta lei uma vaga para o cargo de livre
nomeação e exoneração de Assessor de Estratégia Governamental (DAS-4) no quadro de funcionários
da Prefeitura de Palmital, com as mesmas atribuições pertinentes à função, conforme a Lei
Complementar Municipal nº 385/2025.
Art. 6º O prazo para a efetivação das extinções, transferências e
demais disposições desta Lei Complementar será de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua
publicação, devendo a Administração Pública Municipal adotar as medidas e executar os atos
necessários para suas disposições.
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá
regulamentar esta lei por Decreto.
Art. 8º Por força da autorização contida no artigo 1º, fica o setor
contábil da Prefeitura autorizado a proceder todas as alterações nas peças de planejamento orçamentário
(PPA – 2026/2029, LDO e LOA 2026), dando a devida compatibilidade entres elas.
Parágrafo Único Fica igualmente autorizado a proceder as baixas
dos registros juntos aos órgãos competentes, bem como de comunicar ao Tribunal de Contas do Estado,
para as providencias de praxe.
Art. 9º Fica dispensado apresentação do estudo previsto no artigo
16 da LRF tendo em vista não se tratar de expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa.
Autógrafo nº 94/2025 Protocolo 1597 Envio em 19/12/2025 10:33:54
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
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Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 Ficam revogadas com a extinção do Serviço de
Assistência à Saúde-SAS, a Lei Complementar nº 13/1994 e demais legislações posteriores e, ainda, a
Lei Ordinária nº 2.927/2020.
Art. 12 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de dezembro de
2.025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
(assinado digitalmente)
FLAVIANE HELOISA SCALADA NOESSE
1ª Secretária
Autógrafo nº 94/2025 Protocolo 1597 Envio em 19/12/2025 10:33:54
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
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Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
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