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Ofício nº 329/2025
Palmital, 19 de dezembro de 2.025.
Senhor Prefeito:
Valho-me do presente para levar ao conhecimento de Vossa Excelência, que em
Sessão Ordinária realizada no dia 15 de dezembro do corrente, foram aprovados os seguintes
projetos:
1. PROJETO DE LEI Nº 89/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR CRISTIAN RODRIGO ALVES
NOGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE
DE GLICEMIA CAPILAR NAS TRIAGENS DE TODOS OS ATENDIMENTOS DE ROTINA,
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NOS HOSPITAIS, PRONTOS-SOCORROS E NAS UNIDADES
BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,
QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 300/2017, DE 29 DE
SETEMBRO DE 2017 RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA (ISSQN), EM RAZÃO DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 183, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, E PELA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 218, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Outrossim, para que Vossa Excelência possa promulgá-las, anexo ao presente os
Autógrafos nºs 95 e 96/2025.
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
consideração.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Preside
Ao
Excelentíssimo Senhor
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
DD. Prefeito do Município de PALMITAL-SP
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