materia nº 95/2025

Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025
Autoria: Cristian Rodrigo Alves Nogueira
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do teste 
de Glicemia Capilar nas triagens de todos os 
atendimentos de rotina, urgência e emergência nos 
hospitais, prontos-socorros e nas Unidades Básicas de 
Saúde do Município de Palmital, na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Palmital, APROVA:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da realização do teste de glicemia 
capilar, popularmente conhecido como "Dextro", em todas as triagens de atendimentos de rotina, de 
urgência e emergência realizadas em hospitais, prontos-socorros e Unidades Básicas de Saúde (UBS) no 
âmbito do Município de Palmital.
Art. 2º O teste de glicemia capilar deverá ser integrado aos protocolos clínicos 
de atendimento de rotina, urgência e emergência, bem como nos atendimentos de pronto-socorro das 
Unidades Básicas de Saúde em todo o território municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 18 de dezembro de 2.025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
(assinado digitalmente)
FLAVIANE HELOISA SCALADA NOESSE
1ª Secretária
Autógrafo nº 95/2025
Protocolo 1599 Envio em 19/12/2025 15:29:20
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 95/2025 Protocolo 1599 Envio em 19/12/2025 15:29:20
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17336/17336_original.pdf
Autógrafo nº 95/2025 Protocolo 1599 Envio em 19/12/2025 15:29:20
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
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