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Ofício nº 330/2025
Ref:- Encaminha Lei promulgada pelo Presidente da Câmara.
Palmital, 22 de dezembro de 2025.
Senhor Prefeito:
Através do presente, passo as mãos de Vossa Excelência, a
Lei Ordinária nº 3.264/2025, promulgada nesta data por esta Presidência, nos termos do art. 72, §§
5º e 6º da Lei Orgânica do Município.
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência os
protestos de estima e consideração.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
LUIS GUSTAVO MENDES MORAES
DD. Prefeito Municipal de Palmital
NESTA
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