materia nº 8/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE (18) 3351-1333 - FONEIFAX (18) 3351-9333 - SITE: wum palmital.sp.gov.br
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Artigo 1.º Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a:
I — Receber, através de repasse efetuado
pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado.
H - Assinar com o Estado de São Paulo por
meio da Secretaria de Economia e Planejamento o convênio no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) para a aquisição de uma retro-escavadeira.
HlI- Abrir crédito adicional especial para
fazer face às despesas com a execução da obra.
Parágrafo Único: A cobertura do crédito
autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a
serem repassados. Q
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE (18) 3351-1333 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www. palmital.sp.gov.br
Artigo 2.º As despesas com a aplicação
desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
16 de março de 2009.
Reinaldo Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
PALMITAL
Cada vez melhor