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Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 134 do Regimento Interno, que, ouvido o
Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando estudo e providências para o
enquadramento das servidoras ocupantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) na
carreira do magistério público municipal, conforme estabelece a Lei Federal nº 15.326, de 2026, que
alterou dispositivos da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e da Lei nº
11.738/2008 (Lei do Piso Nacional do Magistério).
JUSTIFICA-SE o presente Requerimento, pois a Lei Federal nº 15.326/2026, publicada
na edição do Diário Oficial da União de 7 de janeiro de 2026, reconhece como professores da Educação
Infantil os profissionais que exerçam função docente, possuam formação em magistério ou curso superior
e tenham ingressado por concurso público, independentemente da denominação do cargo.
No Município de Palmital, as Auxiliares de Desenvolvimento Infantil atendem a tais
requisitos, uma vez que possuem formação pedagógica e exercem atividades educacionais e de cuidado
direto com as crianças nas creches e unidades de Educação Infantil.
Entretanto, a Lei Complementar nº 257/2014, que institui o Plano de Carreira das ADIs,
ainda as enquadra no quadro de apoio, situação que não mais se compatibiliza com a nova legislação
federal. Assim, faz-se necessária a reavaliação e adequação da legislação municipal pelo Poder Executivo,
a fim de reconhecer as ADIs como integrantes da carreira do magistério, assegurando-lhes os direitos e
garantias correspondentes.
Tal medida contribui para a valorização profissional e para o cumprimento da política
nacional de educação básica, promovendo tratamento isonômico às educadoras da rede municipal.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 8 de janeiro de 2026
(assinado digitalmente)
LUIS ANTONIO DE CASTRO
(Baiano Caminhoneiro)
Vereador
(assinado digitalmente)
FLAVIANE HELOISA SCALADA
NOESSE
(Flaviane do Transporte)
Vereadora
Requerimento nº 2/2026
Protocolo 17 Envio em 13/01/2026 22:47:35
Autoria: Luis Antonio de Castro e outros.
Requerimento nº 2/2026 Protocolo 17 Envio em 13/01/2026 22:47:35
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro e outros.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17354/17354_original.pdf
Requerimento nº 2/2026 Protocolo 17 Envio em 13/01/2026 22:47:35
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro e outros.
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