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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o Plenário,
que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, envie a esta
Casa de Leis, informações sobre as providências necessárias para viabilizar o pagamento dos valores
retroativos referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, relativos às
vantagens por tempo de serviço e licenças-prêmio dos servidores públicos municipais, conforme
autorização estabelecida pela Lei Complementar Federal nº 226, de 2026.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO pois, durante a pandemia de Covid-19, a Lei
Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, suspendeu o cômputo de tempo de serviço
para fins de aquisição de adicionais temporais, como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e
licença-prêmio, a fim de conter o aumento das despesas públicas com pessoal.
Contudo, com a sanção da Lei Complementar Federal nº 226/2026, os entes federativos
(inclusive os municípios) passaram a estar autorizados a restabelecer o cômputo e efetuar o
pagamento retroativo desses direitos aos servidores, desde que observada a disponibilidade
financeira e orçamentária, bem como os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000).
O presente requerimento visa, portanto, solicitar ao Poder Executivo Municipal que
promova estudos de impacto financeiro, verifique a viabilidade orçamentária e adote as medidas
administrativas cabíveis para assegurar aos servidores municipais o pagamento dos valores
correspondentes ao período em que tais vantagens ficaram suspensas.
Tal providência representa o reconhecimento do tempo efetivamente trabalhado pelos
servidores, que, mesmo em período de emergência sanitária, mantiveram o funcionamento dos
serviços públicos essenciais.
Requerimento nº 5/2026
Protocolo 23 Envio em 15/01/2026 16:26:08
Autoria: Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
Requerimento nº 5/2026 Protocolo 23 Envio em 15/01/2026 16:26:08
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17357/17357_original.pdf
Diante do exposto, requer-se que, após a aprovação plenária, seja o presente encaminhado
ao Chefe do Poder Executivo para as devidas providências.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 13 de janeiro de 2026.
(Assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
(Miguel Bueno)
Vereador
Requerimento nº 5/2026 Protocolo 23 Envio em 15/01/2026 16:26:08
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17357/17357_original.pdf
Requerimento nº 5/2026 Protocolo 23 Envio em 15/01/2026 16:26:08
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17357/17357_original.pdf
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