materia nº 9/2026

OFÍCIO Nº 09/2026-GP-J
Palmital, 21 de janeiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar os
seguintes Projetos de Leis Ordinárias e Complementares:
 PLO Nº 01/2026-PM – Abre crédito adicional especial no 
Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2026;
 PLO Nº 02/2026-PM – Abre crédito adicional especial no 
Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2026;
 PLO Nº 03/2026-PM – Autoriza a Prefeitura Municipal de 
Palmital a celebrar termos de colaboração ou contratos de gestão com entidades do terceiro setor 
da área da saúde, da área social, da área cultural, da área esportiva e da área ambiental, e dá 
outras providências;
 PLO Nº 04/2026-PM – Abre crédito adicional especial no 
Orçamento Geral do Município e inclui novo elemento de despesa para o exercício de 2026;
 PLC Nº 01/2026-PM – Altera a Lei Complementar nº 257/2014 e 
dá outras providências;
 PLC Nº 02/2026-PM – Dispõe sobre a criação de vagas para cargo 
de provimento efetivo, suas remunerações, carreiras e dá outras providências.
Solicitamos, com fundamento no artigo 70 da Lei Orgânica do Município, a 
apreciação dos referidos projetos em regime de urgência, tendo em vista sua natureza.
Sendo o que tínhamos para este momento, reiteramos protestos de elevada 
estima e apreço. 
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPAL￾À Sua Excelência o Senhor
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente da Câmara Municipal 
Palmital-SP