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Dispõe sobre a criação de vagas para cargo de
provimento efetivo, suas remunerações,
carreiras e dá outras providências.
A Câmara Municipal APROVA:
Art. 1º Ficam criadas no quadro de provimento efetivo da
Prefeitura Municipal de Palmital 02 (duas) vagas para o cargo de Auxiliar de Lançadoria –
Ref. 4A-5E, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmital.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução e aplicação desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, de
acordo com as normas legais vigentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de
janeiro de 2026.
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPALProjeto de Lei Complementar nº 1/2026
Protocolo 28 Envio em 21/01/2026 15:22:14
Autoria: Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 Protocolo 28 Envio em 21/01/2026 15:22:14
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Poder Executivo Municipal.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17362/17362_original.pdf
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminhamos para apreciação o presente Projeto de Lei
Complementar que DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGO
PÚBLICO, DE PROVIMENTO EFETIVO, SUAS REMUNERAÇÕES, CARREIRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificamos a apresentação deste projeto tendo em vista a necessidade
de ampliação do quadro de servidores permanentes para atendimento da demanda de
serviços existentes e crescentes em nosso município.
Ressalta-se ainda que o aumento da despesa de pessoal encontra
guarida na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme estudo de impacto financeiro que
segue em anexo.
Certos da aprovação do referido Projeto de Lei Complementar,
antecipadamente agradecemos, reiterando na oportunidade, protestos de estima e
consideração.
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPALProjeto de Lei Complementar nº 1/2026 Protocolo 28 Envio em 21/01/2026 15:22:14
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Poder Executivo Municipal.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17362/17362_original.pdf
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