materia nº 9/2009

Rea” PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - P
Sig - PALMITAL - SP
Mn CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONEIFAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
cu a 1610 ;
sq DISPÕE Poa
q
— — "Rosangela AP
oficial la » QBRIGATORIEDADE DE PLA TT
As cogissões DE MZ DE ÁRVORES NAS VIAS PÚBLICAS
DA CIDADE E DÁ QUTRAS
o agi) À
PES PROVIDÊNCIAS.
Ma. aaital; o em = 16103 10 *
C.
é E ERR Sobra A Câmara Municipal de Palmital
apRÓBRS Presidente
Artigo 1- Pela presente Lei torna-se
obrigatório o plantio de árvore nas calçadas de todos os imóveis
residenciais e comerciais, canteiros centrais, praças públicas e áreas verdes
do Município.
$ 1º Os proprietários de imóveis
residenciais e comerciais que não tiverem como cumprir esta legislação,
deverão apresentar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, à partir da
promulgação desta Lei, uma justificativa detalhada ao Departamento
Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, que analisará a
pertinência da solicitação.
8 2º Ficam desobrigados ao
cumprimento da Lei os proprietários de imóveis com testada igual ou
inferior a 8 (oito) metros.
5 3º Cada imóvel residencial ou
comercial, praças, logradouros e áreas verdes não poderá ter em sua
calçada um espaçamento superior a 10 (dez) metros sem uma árvore
plantada.
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Artigo 2º- Nos projetos de edificações
(construções, reformas ou ampliações), residenciais, comerciais ou
industriais, deverão constar a localização das árvores a serem plantadas, e
aprovado pelo Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente.
Artigo 3” Fica obrigatório e
condicionado à concessão do “Habite-se”, para as edificações que
estiverem em conformidade com esta Lei.
Artigo 4º- As árvores a serem plantadas
serão as indicadas pelo Departamento Municipal de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente.
Artigo 5” Para implantação de
conjuntos habitacionais, deverá constar Projeto de Arborização bem como
as espécies a serem plantadas com sua devida denominação, quantificação
e aprovado pelo Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e
Meio Ambiente.
Parágrafo Único- A entrega do novo
Conjunto Habitacional para a população esta condicionada, entre outras
normas, ao cumprimento desta Lei.
Artigo 6º Não cumprida a Lei, deverá o
Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente,
notificar o proprietário do imóvel para que o mesmo proceda às normas
desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
& 1º- Decorrido o prazo do “caput”
deste artigo e não sendo cumprida esta Lei, o proprietário será multado em
R$ 50,00 (cingienta Reais), corrigido mensalmente pelo Índice Nacional
PALMITAL
Cada vez melhor
“RN.
“sr
22 PALMITAS rs
de Preços ao Consumidor (INPC), concedendo-lhe um novo prazo para a
regularização da situação.
& 2º- Ocorrendo a reincidência da
infração, o valor da multa prevista no parágrafo anterior será duplicado.
$ 3º Se após a aplicação das
penalidades pecuniárias os proprietários não cumprirem o disposto nesta
Lei, o Poder Executivo poderá efetuar o plantio das árvores nos locais em
que julgar conveniente, cobrando os custos diretamente dos proprietários,
devidamente acrescido de 20% (vinte por cento) de taxa de administração.
Artigo 7"- Os proprietários dos imóveis,
bem como os responsáveis pelos imóveis públicos municipais, estaduais e
federais terão prazo de 01 (um) ano, à partir da publicação desta Lei, para
se adequar à mesma legislação.
Artigo 8 O Poder Executivo
regulamentará a presente Lei dentro do prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua publicação.
Artigo 9” Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, 16 de março de 2009.
-PREFEITO MUNICIPAL-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
PALMITAL
Cada vez melhor