texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a criação de vagas para cargo de provimento efetivo, suas
remunerações, carreiras e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei Complementar foi protocolado em 21/01/2026, sob nº 28/2026,
onde o chefe do Poder Executivo solicitou a apreciação do presente Projeto de Lei, em
regime de urgência, com aparo legal no art. 70 da LOM.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o
envio do presente Projeto de Lei Complementar ao Presidente desta Comissão de Justiça,
Redação, Ética e Cidadania e posteriormente foi encaminhado a este Relator para
apresentação de parecer, no que se refere ao seu aspecto legal, constitucional, gramatical
e lógico.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei Complementar em epígrafe está de acordo com as normas legais, assim,
não se vislumbra, no âmbito desta Comissão qualquer óbice legal e constitucional que
disciplinam o objeto da matéria.
No que tange aos aspectos, gramatical e lógico a propositura se encontra correta.
Assim sendo, este Relator opina pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do
Projeto de Lei Complementar nº 1/2026.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 26 de janeiro de 2026.
Alessandro Rogério Alves Prado
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe
sobre a criação de vagas para cargo de provimento efetivo, suas remunerações,
carreiras e dá outras providências.
Os membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, acompanham o voto
do Relator Alessandro Rogério Alves Prado, que opinou favoravelmente pela
admissibilidade da matéria e regular tramitação do Projeto de Lei Complementar nº
1/2026.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 26 de janeiro de 2026.
Cristian Rodrigo Alves Nogueira
Presidente
Alessandro Rogério Alves Prado
Relator
Marcelo Aparecido Marin
Revisor
open original →