materia nº 9/2009

E) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
Departamento Municipal de Educação
ESTATUTO
E
PLANO DE CARREIRA
MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE PALMITAL
2009
ESSE DDDTDDDLDDDDLDIIIDDDIDIDLL DIY
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIM
Seção 1
MNARES
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Seção 1
Co Damaia [Rbd ite SRO SB RREO nad
Seção HH
Dos Princípios Gerais
CAPÍTULO
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Seção 1
ERICO mposiçÃo: sara o ge SARA SS os Sa as CR DA,
Seção H
Do Campo de Atuação da Classe de Docente
Seção HI
Do Campo de Atuação da Classe de Suporte Pedagógico....
CAPÍTULO
DA JORNADA DE TRABAL
Seção T
Da Classe de Docente.
Seção IT
Da Classe de Suporte Pedagógico...
Seção HH
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DaiHorárioideS Irib Redacógico (ELLP)MS Ss apo eras e sas o nai
CAPÍTULO [V
DAS FORMAS E REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL
Seção I
Das Formas de Provimento.....
Seção H
Do Concurso Público..............
Seção HH
Do Ingresso
Seção IV
Da Classificação
Seção V
DaiNomeação para/os Cargosiem Comissão... mi 0
Seção VI
Das Condições de Provimento.
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CAPÍTULO V ,
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DOCENTES..........ssusssssseseseesseseesessosesseeseeteeos
CAPÍTULO VI
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Seção [
Dos Princípios Básicos.............creceeeersassrrrsoesteneenesaneermarteoanermmmasaoemmaseseremrmssermeaeeomnosotcemteeeneranoo
Seção IH
Do Enquadramento...........sessrerecremroreeestsmammassossesssseamseeaseasemeeteessssantetenananoosntammmssamansaasaststessoees
Seção HI
Da Remuneração..........ssseeerrrresertersesonercesaseremmamsesrctttesereereransaserertmsrssrentasoaeanmscostontssaanansssrsttnsasnstrnnnaso
Seção IV
Da Progressão Funcional................eer.stereraaneessnrottameorenaostetemaniasssrsaseetsasssssss stereo roosnocentncame moro ornam
Seção V
Dos Programas de Desenvolvimento Profissional..........eeseceeenenerreereceeeeeaeereresacerereneneacanereranensas
Seção VI
DOS Vencimento sis. = = cAMRDiEos nisi nas cones dana n are cd asas ada aa ans nba ar rota aêcan anseia casêa cons
Seção VI
Dos Afastamentos. assentar ever optado apa rd renas dna à nabo onde ba vans dao iate nte
CAPÍTULO VH ê
DA CLASSIFICAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS
Seção 1
Da Atribuição
Seção IF
Da Classificação.
Seção HT
Da Remoção
Seção IV
Da Condição de Adido
Seção W
Da Readaptação
CAPÍTULO VHI :
DO CALENDÁRIO ESCOLAR, DAS FÉRIAS E DO RECESSO
CAPÍTULO IX
DAS FALTAS E DAS LICENÇAS
Seção 1
Das Faltas... ssscsresesosesas
Seção H
Das Licenças = attcissettor teres Mobis piso 12 ERR SE qSRa SR no End Sn
CAPÍTULO X ;
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE......sssassseeseessemsessoesseeeseestemes
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PÍTULO XI )
DR E PREVIDENCIÁRIO... irao arise constescnã
“CAPÍTULO XII
ANEXO
ANEXO IV
“DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS sirene veres epitangaçcs rena a aguteitençate
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dasasada
ProseTO DE LEI COMPLEMENTAR N. “DE 17 DE
AGOSTO DE 2009. 007/9999
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE, PALMITAL, ESTADO DE SÃO
PAULO, E DÁAJUTRAS PROVIDÊNCIAS. E co,
Ga ai
e 88 aa tes” Caríruco I
er DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção 1
Dos Objetivos
Art. 1.º Esta Lei Complementar disciplina, estrutura e organiza o quadro dos profissionais do
Magistério Público do Município de Palmital, Estado de São Paulo, nos termos da Lei n. 9.394, de 20
de dezembro de 1996, Lei m. 11.494, de 20 de junho de 2007, Lei n. 11.738. de 16 de julho de 2008 e
demais disposições constitucionais e infraconstitucionais vigentes, e denominar-se-á “Estatuto, Plano
de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal”.
$ 1.º Os profissionais do magistério abrangidos por esta Lei Complementar pertencem ao regime
jurídico “Estatutário”, em conformidade com o disposto no art. 1.º da Lei Municipal n. 01, de 27 de
maio de 1993.
$ 2.º O pessoal do magistério está diretamente ligado aos interesses dos educandos, com situações
peculiares. estabelecendo, assim, uma ordem e uma estrutura própria, com normas específicas.
diferentes das que regem o quadro dos demais servidores públicos municipais.
Art. 2.º Constituem objetivos desta Lei:
1 — regulamentar a relação funcional dos servidores do quadro do magistério com a Administração
Pública Municipal. dispondo sobre investidura, exercício. direitos. vantagens, deveres €
responsabilidades;
H — estabelecer normas que definem e regulamentam as condições e o processo de movimentação
dos integrantes em uma determinada carreira, estabelecendo uma progressão funcional e a
correspondente evolução da remuneração:
HH — promover à valorização do pessoal do magistério, de acordo com as necessidades e diretrizes
do sistema municipal de ensino;
TV — promover a melhoria da qualidade de ensino.
Art. 3.º Para efeitos desta Lei, estão abrangidos os docentes e o pessoal de suporte pedagógico, que
compõem o quadro do magistério, e desenvolvem atividades de ministrar, planejar, executar, avaliar,
dirigir, supervisionar e coordenar o ensino e as atividades educativas do setor da educação.
Parágrafo único. Os servidores referidos no caput deste artigo atuam no magistério da Rede
Municipal de Ensino, vinculada ao Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
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Art. 4.º As disposições contidas nesta Lei não se aplicam aos servidores que integram o quadro do
corpo técnico-administrativo e pessoal de apoio.
Seção H
Dos Conceitos Básicos
Art. 5.º Para efeitos desta Lei Complementar considera-se:
I - cargo ou função do magistério: o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao
profissional do magistério;
IL - classe: o conjunto de cargos e funções-atividades de mesma natureza e igual denominação;
HI — nível: a subdivisão dos cargos docentes na progressão horizontal, considerando dados
indicadores de crescimento profissional pela via não-acadêmica (avaliação de desempenho);
EV — faixa: o lugar ocupado pelo servidor na progressão vertical, considerando titulação ou
habilitação (via acadêmica):
V — quadro do magistério: o conjunto de cargos efetivos, em comissão e temporários;
VI — enquadramento: posicionamento automático de remuneração, por faixa, na coluna vertical, e
em nível, na linha horizontal;
VII — carreira do magistério: o conjunto de cargos de provimento efetivo, providos por meio de
concurso público de provas e títulos;
VIII — Rede Municipal de Ensino: o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de
educação, sob a coordenação do Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;
IX - estatuto: o conjunto de normas que regulam a relação funcional dos servidores com a
Administração Pública, dispondo sobre investidura, exercício, direitos, deveres. vantagens e
responsabilidades:
X — plano de carreira: o conjunto de normas que definem e regulam as condições e o processo de
movimentação dos servidores em uma determinada carreira, estabelecendo a progressão funcional e a
correspondente evolução da remuneração:
XL — salário: a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente aos servidores pelo
exercício das atribuições do cargo ou função;
XII — remuneração: o valor correspondente ao salário, acrescido das vantagens funcionais e
pessoais, incorporadas ou não, percebido mensalmente pelo integrante do quadro do magistério;
XII — remoção: a transferência do titular do quadro do magistério de uma unidade de ensino a
outra;
XIV - magistério público municipal: o conjunto de profissionais da educação, constituído por
docente e pessoal de suporte pedagógico;
XV — função-atividade: o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao pessoal
contratado por período temporário;
XVI - cargo em comissão: o cargo preenchido por profissional nomeado pelo Poder Executivo,
desde que cumpridos requisitos exigidos, observado o disposto no art. 39 desta Lei.
Seção HT
Dos Princípios Gerais
Art. 6.º A educação, dever da família e do Estado, inspirados nos princípios de liberdade e nos
ideais de solidariedade humana, visa ao pleno desenvolvimento do educando. seu preparo para O
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 7.º O ensino será orientado pelos seguintes princípios:
I— igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e O saber;
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HH - pluralismo de idéias e concepção pedagógica:
IV - coexistência de instituições públicas e particulares de ensino;
V — gratuidade do ensino em estabelecimentos públicos municipais:
VI — valorização do profissional da educação e da experiência escolar:
VII — gestão democrática do ensino público;
VII — garantia de padrão de qualidade:
IX — vinculação entre educador escolar, o trabalho e as práticas sociais.
Caríruro HH
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Seção TI
Da Composição
Art. 8.º O quadro de pessoal do magistério público municipal será constituído pela classe de
docente e pela classe de suporte pedagógico.
$ 1.º A classe de docente, de provimento efetivo. será composta por:
I- Professor de Fducação Básica | (PEB 1):
11 — Professor de Educação Básica IT (PEB TI).
$ 2.º Aclasse de suporte pedagógico será constituída de cargos de provimento efetivo e em
comissão, na seguinte conformidade:
1- cargo efetivo: Psicopedagogo:
MW — cargos em comissão:
a) Diretor de Escola;
b) Vice-Diretor de Escola:
e) Coordenador Pedagógico;
d) Supervisor de Ensino:
e) Coordenador de Programa.
$ 1.º Além dos cargos previstos neste artigo. a Rede Municipal de Ensino contará com os cargos de
Instrutor de Ensino Profissionalizante e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI), de provimento
efetivo, contratados por meio de concurso público de provas.
$ 2.º O Professor de Educação Básica I (PEB 1), para atuar nas classes de educação de jovens e
adultos, será contratado por período temporário.
Seção IH
Do Campo de Atuação da Classe de Docente
Art. 9.º Os integrantes da classe de docente obedecerão aos seguintes campos de atuação:
I- Professor de Educação Básica 1 (PEB 1):
a) nas classes de educação infantil, na creche e pré-escola:
b) nas classes de 1.º à 4.º séries e/ou 1.º ao 5.º ano do ensino fundamental;
c) nas classes de educação de jovens e adultos e educação especial.
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II — Professor de Educação Básica II (PEB IH):
a) nas classes de educação infantil, na pré-escola, atendendo alunos de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, e
has classes de 1.º à 4.º séries e/ou 1.º ao 5.º ano do ensino fundamental, quando se tratar das disciplinas
de Educação Física, Arte, Língua Estrangeira Moderna, Informática e Educação Especial;
b) nos laboratórios das unidades da Rede Municipal de Ensino, atendendo alunos da educação
infantil. do ensino fundamental e da educação de jovens e adultos.
Parágrafo único. O Professor de Educação Básica 1 (PEB 1), para atuar nas classes de educação
especial deverá contar com habilitação específica na área.
Seção HH
Do Campo de Atuação da Classe de Suporte Pedagógico
Art. 10. Os ocupantes de cargos da classe de suporte pedagógico atuarão nos diferentes níveis de
educação básica, supervisionando, dirigindo, orientando, coordenando e planejando setor e/ou serviços
de sua competência, na seguinte conformidade:
[- Diretor de Escola: nas unidades escolares, realizando sua gestão;
[1 — Vice-Diretor de Escola: nas unidades escolares, compondo a equipe de direção é auxiliando o
Diretor de Escola no desempenho de suas atribuições e substituindo-o nas suas ausências ou
impedimentos:
WI - Coordenador Pedagógico: nas unidades escolares, acompanhando o desenvolvimento da
proposta pedagógica idealizada e apoiando os professores;
IV - Supervisor de Ensino: na Rede Municipal de Ensino e no Departamento Municipal de
Educação, Cultura. Esporte e Turismo, supervisionando as ações administrativas e pedagógicas:
V — Coordenador de Programa: no Departamento Municipal de Educação. Cultura. Esporte e
Turismo. realizando a coordenação. acompanhamento, assessoramento € avaliação de cursos ou
programas instalados:
VI - Psicopedagogo: na Rede Municipal de Ensino, de forma itinerante.
Parágrafo único. O Coordenador Pedagógico, quando atuar na creche, desenvolverá, também,
ações administrativas, assessorado pelo Supervisor de Ensino.
CaríruLo HI
DA JORNADA DE TRABALHO
Seção 1
Da Classe de Docente
Art. 11. A jornada semanal de trabalho da classe de docente é constituída de horas em atividades
com alunos e de Horário de Trabalho Pedagógico (HTTP).
Art. 12. O Horário de Trabalho Pedagógico (HTP) será dividido em Horário de Trabalho
Pedagógico Coletivo (HTPC) e Horário de Trabalho Pedagógico Livre (HTPL).
8 1.º O Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo (HIPC) será realizado na escola, em horário
diverso da regência de classe ou turma.
$ 2.º O Horário de Trabalho Pedagógico Livre (HITPL) será realizado em local de livre escolha do
docente. é
Art, 13. Os ocupantes de cargos da classe de docente, para desempenhar as atividades previstas
nesta Lei, ficam sujeitos às jornadas de trabalho assim especificadas:
1 - Professor de Educação Básica I (PEB 1). na educação infantil (de O a 5 anos), com jornada de 24
(vinte e quatro) horas semanais, assim distribuídas:
a) 20 (vinte) horas em atividades com alunos;
b) 4 (quatro) horas em atividades destinadas ao Horário de Trabalho Pedagógico (HTP), sendo 2
(duas) horas cumpridas na unidade escolar (HTPC), em horário diverso da regência de classe ou turma,
2 (duas) horas cumpridas em local de livre escolha (E ITPL).
[1 - Professor de Educação Básica T (PEB 1) no ensino fundamental de 1.º à 4º séries e/ou 1.º ao 5.º
ano. com jornada de 30 (trinta) horas semanais, assim distribuídas:
a) 25 (vinte e cinco) horas em atividades com alunos:
b) 5 (cinco) horas em atividades destinadas ao Horário de Trabalho Pedagógico (HTP), sendo 2
(duas) horas cumpridas na unidade escolar (TPC), em horário diverso da regência de classe ou turma.
3 (três) horas cumpridas em local de livre escolha (HTPL).
HI — Professor de Educação Básica I (PEB 1), em classes de educação de jovens e adultos, com
jornada de 18 (dezoito) horas semanais, assim distribuídas:
a) 15 (quinze) horas em atividades com alunos;
b) 3 (três) horas em atividades destinadas ao Horário de Trabalho Pedagógico (HTP), sendo 1 (uma)
hora cumprida na unidade escolar (HIPC), em horário diverso da regência de classe ou turma, 2 (duas)
horas cumpridas em local de livre escolha (IITPT).
LV - Professor de Fducação Básica II (PEB Il), em classes de educação infantil, atendendo alunos
de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos. e em classes de 1:44 séries e/ou 1.º ao 5.º ano do ensino fundamental,
com jornada básica de 30 (trinta) horas, assim distribuidas:
a) 25 (vinte e cinco) horas em atividades com alunos;
b) 5 (cinco) horas em atividades destinadas ao Horário de Trabalho Pedagógico (HTP). sendo 2
(duas) horas cumpridas na unidade escolar (HITPC), em horário diverso da regência de classe ou turma,
3 (três) horas cumpridas em local de livre escolha (1 ITPL).
$ 1.º O Professor de Educação Básica 1 (PEB 1) deverá desenvolver na unidade escolar, durante o
horário de atuação do Professor de Educação Básica II (PEB Il), em sala de aula:
a) atividades de preparação de aulas;
b) reunião com pais de alunos;
c) reunião com o Psicopedagogo:
d) reunião com o Coordenador Pedagógico;
e) propostas solicitadas pelo Diretor para o bom funcionamento da escola.
$ 2.º Em caso de ausência do Professor de Educação Básica II (PEB Il), o Professor de Educação
Básica | (PEB 1), titular da sala, continuará a desenvolver normalmente suas atividades.
Art. 14. Os docentes sujeitos às jornadas previstas no artigo anterior poderão, excepcionalmente.
exercer carga suplementar de trabalho. desde que não ultrapasse o total de 40 (quarenta) horas
semanais.
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$ 1.º Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas prestadas pelo docente, além
daquelas fixadas para a jornada a que estiver sujeito.
8 2.º Não havendo titular interessado em assumir carga suplementar, as aulas serão atribuídas aos
professores classificados em Processo de Seleção Pública Simplificada, seguindo a ordem de
classificação.
$ 3.º Quando o conjunto de horas em atividades com alunos for diferente do previsto no art. 13, a
este incidirá, na mesma proporção, o Horário de Trabalho Pedagógico (HTP).
$ 4.º Poderão ser atribuídas aos ocupantes de cargo docente e função-atividade, como carga horária
suplementar. 3 (três) horas semanais para o desenvolvimento de projetos especiais de apoio ao
educando, os quais deverão estar concordes com a proposta pedagógica da unidade, devendo ser
aprovados pelo Diretor de Escola e homologados, supervisionados e avaliados pelo Departamento
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 15. O professor efetivo poderá, excepcionalmente, dobrar a sua jornada de trabalho diária em
caso de substituição eventual na unidade escolar a que pertence e fará jus, exclusivamente. ao
recebimento da diferença pecuniária decorrente do aumento dessa carga horária.
$ 1.º O professor efetivo interessado em atuar nas substituições eventuais deverá inscrever-se na
unidade escolar em que atua, junto à direção.
$ 2.º A direção da unidade escolar deverá obedecer à ordem de classificação para a atribuição de
classes ou aulas.
$ 3º A diferença pecuniária percebida não se incorpora ao vencimento ou salário,
independentemente do prazo de substituição.
Art. 16. Aos ocupantes de função-atividade aplicar-se-á carga horária e não as jornadas de trabalho
previstas no art. 13.
Art. 17. O Instrutor de Ensino Profissionalizante fica sujeito a regime de trabalho de 4 (quatro) ou 8
(oito) horas semanais,
$ 1.º A inclusão de regime de trabalho dependerá da demanda de alunos.
Art. 18. À hora de trabalho do docente terá a duração de 60 (sessenta) minutos.
Art. 19. Fica assegurado ao Professor de Educação Básica IT (PEB Il), quando necessário, no
máximo 5 (cinco) minutos consecutivos para mudar de uma sala a outra.
Art. 20. O professor que, por motivo de diminuição de aulas não formar a jornada de origem, terá
de cumprir a diferença atuando em projetos especiais nas escolas municipais, em projetos do
Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo ou na própria unidade de ensino.
conforme designação da direção da escola ou do próprio Departamento.
Art. 21. Para efeito do cálculo de remuneração mensal, o mês será considerado de 5 (cinco)
semanas.
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9
Seção IH
Da Classe de Suporte Pedagógico
Art. 22. Os profissionais da classe de suporte pedagógico. compreendida pelo Diretor de Escola,
Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico. Supervisor de Ensino. Coordenador de Programa e
Psicopedagogo terão jornada de 40 (quarenta) horas semanais, destinadas ao cumprimento de suas
atividades específicas.
Seção HI
Do Horário de Trabalho Pedagógico (HTP)
Art. 23. O Horário de Trabalho Pedagógico (HTP) deverá ser desenvolvido na seguinte
conformidade:
I — no estabelecimento de ensino e/ou no Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo, em atividades coletivas (HTPC). para:
a) reunião de orientação técnica;
b) discussão de problemas educacionais;
e) elaboração de planos, com participação do Coordenador Pedagógico:
d) reunião de professores para preparação e avaliação do trabalho pedagógico, com a participação
do Diretor de Escola e/ou Coordenador Pedagógico;
e) atendimento a pais e alunos;
f) preparação de aulas:
g) articulação com a comunidade;
h) aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica:
i) outras atividades afins, na unidade escolar.
H — em lugar de livre escolha pelo docente (TITPL), para:
a) pesquisa;
b) preparação de aulas e instrumentos de avaliação;
e) visita à residência do aluno;
d) análise de trabalhos de alunos;
e) correção de provas aplicadas aos alunos;
f) outras atividades afins.
Parágrafo único. As horas destinadas ao Horário de Trabalho Pedagógico (HTP) poderão ser
utilizadas para capacitação de professores e concentradas em blocos de 4 (quatro) a 6 (seis) horas, em
períodos especiais, desde que devidamente autorizados pelo Diretor do Departamento Municipal de
Educação, Cultura. Esporte e Turismo.
CaríruLo IV
DAS FORMAS E REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO
PUBLICO MUNICIPAL
Seção 1
Das Formas de Provimento
Art. 24. O provimento de cargos do magistério público municipal dar-se-á das seguintes formas:
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I — mediante concurso público de provas e títulos, para titulares de cargos de carreira da classe de
docente, compreendida pelo Professor de Educação Básica T (PEB 1) e Professor de Educação Básica II
(PEB 11), e da classe de suporte pedagógico, quando se tratar do cargo de Psicopedagogo;
II — mediante nomeação, em comissão. para ocupantes dos cargos da classe de suporte pedagógico,
compreendida pelo Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico, Supervisor de
Ensino e Coordenador de Programa.
Parágrafo único. As formas de provimento de que trata o caput deste artigo ficam estabelecidas em
conformidade com o anexo I desta Lei.
Seção IH
Do Concurso Público
Art. 25. O provimento dos cargos de carreira da classe de docente e da classe de suporte
pedagógico. quando se tratar do cargo de Psicopedagogo, far-se-á por meio de concurso público de
provas e títulos, devidamente previsto e detalhado em edital.
Art, 26. Constituem-se exigências mínimas para participar de concurso público de provas e títulos:
E — ser brasileiro, tendo preenchidos os requisitos estabelecidos em lei, ou estrangeiro, na forma da
lei;
H - ter idade igual ou superior a dezoito anos:
HH — estar no gozo dos direitos políticos e em dia com as obri gações eleitorais;
IV — estar em dia com o serviço militar, quando do sexo masculino;
V — ter habilitação específica, de acordo com o anexo I desta Lei.
Art. 27. A chamada dos aprovados em concurso público respeitará à ordem de classificação dos
candidatos e o número de vagas previstas no edital ou as que surgirem no período de validade do
mesmo,
Parágrafo único. Terá preferência para admissão, nos casos de empate na classificação, o candidato
que tiver maior idade; persistindo o empate, decidir-se-á em favor do candidato com maior titulação na
área de atuação.
Art. 28. Os editais de concursos públicos serão publicados com antecedência minima de 15 (quinze)
dias, constando, no mínimo, dos seguintes itens:
I- bibliografia;
IH — modalidade do curso;
TH = grau de habilitação mínima exigida;
IV — natureza dos títulos a serem computados;
V — prazo de validade;
VI — número de vagas a serem oferecidas para provimento imediato;
VI — critérios para aprovação e classificação.
Art. 29. O prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos. a contar da data de sua
homologação. podendo ser prorrogado uma única vez. por igual período.
Art. 30. Os concursos públicos serão realizados pela Prefeitura do Município e reger-se-ão por
instruções especiais contidas em editais amplamente divulgados.
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Art. 31, Os profissionais que solicitarem exoneração de seus cargos poderão participar de novos
concursos públicos, desde que respeitadas as exigências legais, ficando submetidos a novo estágio
probatório.
Art. 32. Os profissionais dispensados ou exonerados a bem do serviço público ficarão impedidos de
nova nomeação ou admissão pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
Art. 33. Após o provimento do cargo. o profissional, nos termos da legislação vigente, será
submetido a estágio probatório de 3 (três) anos, durante o qual seu exercício será avaliado conforme a
lei.
Seção HI
Do Ingresso
Art. 34. O ingresso aos cargos efetivos da classe de docente e da classe de suporte pedagógico dar-
se-á no nível “A”, considerado admissão, e na faixa correspondente à sua habilitação, conforme os
anexos II e IV desta Lei.
Seção IV
Da Classificação
Art. 35. Compete ao chefe do Poder Executivo admitir os candidatos aprovados para preenchimento
de vagas no quadro de carreira do magistério público municipal, observadas a ordem de classificação, a
quantidade e a especificação das vagas declaradas.
Art. 36. Os cargos de carreira do quadro do magistério público municipal serão providos mediante
nomeação, que deverá ser precedida de concurso público de provas e títulos.
$ 1.º Os profissionais do magistério, no ato da nomeação, comprometer-se-ão a exercer as funções
que lhe são próprias, com dedicação e fidelidade.
$ 2.º A nomeação deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após a publicação do edital de chamamento
dos classificados para preenchimento das vagas declaradas.
$ 3.º Perde o direito à nomeação o candidato que não apresentar condições de saúde compatíveis
com o exercício do cargo, comprovadas em inspeção realizada por órgão médico oficial e declarada em
laudo.
Seção V
Da Nomeação para os Cargos em Comissão
Art. 37, Os cargos em comissão serão providos quando comprovada a real necessidade. conforme o
módulo estabelecido no anexo II desta Lei.
Art. 38. A nomeação. em comissão. para os ocupantes de cargos da classe de suporte pedagógico
deverá recair sobre pessoal efetivo da Rede Municipal de Ensino de Palmital, desde que cumpridos os
requisitos exigidos no anexo T desta Lei.
Art. 39. O processo de nomeação para os cargos em comissão da classe de suporte pedagógico far-
se-á na seguinte conformidade:
DUDODLDDLDLLLDIDLLDDLLL LOL LL LL DLL DOLLS VS SDS
I — mediante indicação. pelo Diretor do Departamento de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, de
um dos nomes apresentados em lista tríplice, elaborada pelos docentes da unidade escolar, para as
funções Supervisor de Ensino e Coordenador Pedagógico:
II —- mediante nomeação, feita pelo Diretor de Escola, para a função de Vice-Diretor de Escola;
HI — de livre escolha do Poder Executivo, para a função de Diretor de Escola e Coordenador de
Programa.
ão da classe de
Art. 40. Aquele que se afastar do cargo de origem para ocupar cargo em comis
suporte pedagógico terá o direito de retornar à vaga do docente que ocupar sua função quando da
cessação da nomeação.
Parágrafo único. Os ocupantes temporários das vagas dos docentes afastados serão despedidos
quando estes retornarem.
Art. 41. Os contratados para atuar em cargo em comissão da classe de suporte pedagógico terão
seus contratos encerrados:
a) a pedido do contratado:
b) de ofício, por ato de livre iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Art. 42. Em caso de interrupção da atuação do docente nas funções de suporte pedagógico, realizar-
se-á novo procedimento para nomeação, de acordo com o disposto no art. 39 desta Lei.
Art. 43. O docente da Rede Municipal de Ensino, afastado de seu cargo efetivo para atuar em cargo
em comissão da classe de suporte pedagógico, fará jus à diferença entre o salário do cargo de origem e
o da nomeação atual.
Seção VI
Das Condições de Provimento
Art. 44. As condições mínimas para a criação de cargos da classe de docente do quadro do
magistério são:
1 - cargos de Professor de Educação Básica 1 (PEB T) que atendam crianças de O (zero) a 3 (três)
anos, na creche, de acordo com o seu regimento interno:
Il — 1 (um) cargo de Professor de Educação Básica | (PEB 1) para cada classe permanente de
educação infantil, que atenda crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, com um mínimo de 25 (vinte é
cinco) alunos, considerando a média das classes instaladas;
HH = 1 (um) cargo de Professor de Educação Básica I (PEB T) para cada classe permanente de 1.º à
4º séries eiou 1º ao 5.º ano do ensino fundamental, com um mínimo de 30 (trinta) alunos,
considerando a média das classes instaladas;
IV - | (um) cargo de Professor de Educação Básica II (PEB II) para cada jornada formada para as
classes de educação infantil, atendendo alunos de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, e nas classes de 1.º à 4º
séries e/ou 1.º ao 5.º ano do ensino fundamental, quando se tratar das disciplinas de Educação Física,
Arte. Língua Estrangeira Moderna, Informática e Educação Especial.
Parágrafo único. O Professor de Educação Básica II (PEB II) poderá atuar, também, nas classes de
educação de jovens e adultos.
Art. 45. A partir da vigência desta Lei, sempre que devidamente fundamentados, poderão ser
(2
criados novos cargos.
DODLDSLDLLL DLL DDD DL DOLL LDL LL LL LULU SUA SDS
Art. 46. Havendo vacância ou criação de novos cargos, efetivos ou em comissão, realizar-se-ão
novas contratações ou nomeações, conforme normas e critérios estabelecidos nos anexos [ e II desta
Lei.
Caríruro V
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DOCENTES
Art. 47. A contratação temporária de cargos da classe de docente será efetuada mediante admissão,
por prazo determinado, na forma estabelecida pelo inciso IX do art. 37 da Constituição Federal,
restringindo-se ao ano letivo. nos casos de:
I- licença acima de 15 (quinze) dias para tratamento de saúde:
1 — substituição de docentes afastados para ocupar cargo em comissão da classe de suporte
pedagógico;
NI - licença gestante:
IV — atuação na modalidade de educação de jovens e adultos:
V — reger classe e/ou ministrar aula quando:
a) o número reduzido de alunos, em caráter de especialidade ou transitoriedade, não justificar o
provimento de cargo:
b) houver aulas provenientes de cargos vagos, em decorrência de saída voluntária, dispensa ou
afastamento transitório;
e) houver aulas decorrentes de cargos vagos ou que ainda não tenham sido criados, por ocasião do
ingresso por concurso:
d) houver classes dos docentes que se afastaram para ocupar cargo em comissão da classe de
suporte pedagógico.
Art. 48. As licenças inferiores a 15 (quinze) dias poderão ser atribuídas a professores efetivos,
como dobra de jornada, ou a professores admitidos em Processo de Seleção Pública Simplificada em
vigência. cadastrados na unidade escolar.
Art. 49. A qualificação mínima para o preenchimento das contratações temporárias da classe de
docente do quadro do magistério obedecerá à mesma fixada no anexo 1 desta Lei.
Art. 50, O preenchimento de cargos temporários far-se-á mediante admissão, precedida de Processo
de Seleção Pública Simplificada, regulamentado por resolução do Departamento Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
$ 1.º Os vencimentos do professor contratado por período temporário equivalerão à referência
inicial da classe em que atuar, quanto à faixa e nível, sem perspectiva de progressão funcional pela via
acadêmica e não-acadêmica.
$ 2.º O docente efetivo poderá participar de Processo de Seleção Púbica Simplificada e acumular o
cargo com uma função temporária, desde que não haja incompatibilidade de horário para cumprir o
total da jornada, incluindo o Horário de Trabalho Pedagógico (MTP).
Art. 51. As substituições não poderão ultrapassar o ano letivo para o qual foi elaborada a escala de
substituição.
CaríruLo VI
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
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Seção T
Dos Princípios Básicos
Art. 52. A carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
I — a profissionalização. que pressupõe vocação, dedicação ao magistério e qualificação
profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
J-a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento:
WI — a progressão, através de mudança de faixa, de acordo com a habilitação e promoções
periódicas, através de avaliação de desempenho.
Art. 53. A valorização dos profissionais do ensino será assegurada através de:
I — formação contínua e sistemática de todo pessoal do Quadro do Magistério. promovida e/ou
oferecida pelo Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo:
NH - perspectivas de progressão na carreira:
NI = realização periódica de concursos públicos de ingresso:
IV - exercício de todos os direitos e vantagens compatíveis com as atribuições do Magistério;
V-piso salarial.
Seção IH
Do Enquadramento
Art. 54. A carreira do magistério público municipal, constituída pela classe de docente e pelo cargo
de Psicopedagogo, da classe de suporte pedagógico, de provimento efetivo, permitirá movimentação
vertical e horizontal dos profissionais da educação, distribuída pelos respectivos níveis e faixas. de
acordo com os anexos IT e IV desta Lei.
Art. 55. Todos os integrantes da carreira do magistério. admitidos anteriormente à aprovação desta
Lei, serão enquadrados em seus níveis de carreira, de acordo com a sua formação, o valor de seu
respectivo salário-base e adicionais.
$ 1.º No enquadramento serão considerados faixa e nível, conforme anexos III e IV desta Lei.
$ 2.º Quando o enquadramento não coincidir com o valor do salário-base, o servidor fará jus ao
salário imediatamente superior ao que estiver recebendo.
Seção HI
Da Remuneração
Art. 56. A remuneração dos integrantes do quadro do magistério será constituída de piso salarial ou
salário-base. considerando o valor da hora-aula, contemplado com progressão funcional nas classes.
por faixa e nível, de acordo com os anexos III IV desta Lei, mais as vantagens pecuniárias definidas
em legislação vigente.
Parágrafo único. Para efeito de cálculo de remuneração mensal, a jornada será multiplicada por
cinco semanas.
Art. 57. Quando houver resíduo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e
de Valorização do Magistério (Fundeb), esses deverão ser revertidos em benefício do pessoal do
magistério na forma de abono, considerando o critério de assiduidade no período para classificação dos
beneficiários, de acordo com Portaria expedida pelo Departamento de Educação, Cultura, Esporte e
E ;
Turismo.
DELLO LL DL LL LL LL LL DOLL LL LULU LL SUS LS
Seção IV
Da Progressão Funcional
Art. 58. A progressão funcional é a passagem do integrante da carreira do magistério para a faixa e
nível de retribuição superior a que pertence, mediante a avaliação de sua progressão acadêmica e
indicadores de crescimento de sua capacidade profissional.
Art. 59. A progressão processar-se-á nas seguintes modalidades:
1 — pela via acadêmica, considerando os títulos acadêmicos obtidos em curso de nível superior ou
pós-graduação, provocando crescimento vertical (mudança de faixa);
II — pela via não-acadêmica, considerando a avaliação de desempenho, provocando crescimento
horizontal (mudança de nível).
Parágrafo único. Entende-se por via acadêmica a progressão funcional com base na titulação ou
habilitação do servidor, e por via não-acadêmica, a progressão funcional com base na avaliação de
desempenho, ambas embasadas no art. 67, IV da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1.996.
Art. 60. A mudança de faixa, denominada progressão vertical, dar-se-á considerando níveis de
titulação, observados nos anexos III e IV desta Lei, provocando acréscimos na seguinte proporção:
I — de médio para graduação: 20% (vinte por cento):
II — de graduação para especialização (360 (trezentos e sessenta) horas): 5% (cinco por cento);
HI — de especialização para mestrado: 10% (dez por cento);
IV — de mestrado para doutorado: 10% (dez por cento).
Art. 61. A mudança de um nível a outro, denominada progressão horizontal, terá o interstício de
cinco anos, desde que o docente atinja a pontuação mínima exigida na avaliação de desempenho. e
corresponderá ao aumento de 5% (cinco por cento).
Art. 62. A progressão funcional pela via acadêmica dar-se-á com apresentação, pelo integrante do
magistério, de documentação referente aos títulos de:
1 — habilitação em curso de licenciatura plena (graduação) em Pedagogia ou em disciplinas
constantes do currículo em desenvolvimento na Rede Municipal de Ensino, desde que não exigidas
como requisito para o cargo:
IH — curso de pós-graduação, em nível de especialização (lato sensu), com carga horária de 360
(trezentos e sessenta) horas;
HI — curso de pós-graduação em nível de mestrado;
IV — curso de pós-graduação em nível de doutorado.
Parágrafo único. Fica assegurado, na progressão funcional pela via acadêmica, o enquadramento
automático à faixa superior, no mês subsequente à entrega dos documentos comprobatórios.
Art. 63. À progressão funcional pela via não-acadêmica ocorrerá observando os fatores:
1 — atualização e aperfeiçoamento;
1H — assiduidade na regência de classe ou turma:
HI — assiduidade no HTPC;
IV — produção na área de atuação:
V - resultado da avaliação externa dos alunos.
DDD DO DOLL LDL DIDI LOL LDU LL LULU LUL UCL
$ 1.º Os fatores de que trata o capur deste artigo são considerados indicadores de crescimento, de
capacidade, de qualidade e de produtividade do trabalho do profissional do magistério, aos quais serão
atribuídos pesos, calculados a partir de critérios componentes de cada fator, aos quais serão conferidos
pontos.
$ 2.º Para efeito dos fatores de que trata o capuí deste artigo, considera-se:
I — atualização e aperfeiçoamento: todos os estágios e cursos de formação complementar, no
respectivo campo de atuação, com duração igual ou superior a 30 (trinta) horas, realizados pelo
Departamento Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Turismo, ou por instituições reconhecidas
legalmente, e os cursos de graduação, não utilizados na progressão pela via acadêmica, aos quais serão
atribuídos pontos de acordo com as suas especificidades;
E — assiduidade na regência de classe ou turma: as presenças computadas no total de dias letivos
durante o interstício;
LI — assiduidade no Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC): o número de presenças
apuradas durante o interstício:
[V — produção na área de atuação: as produções individuais e coleti
do magistério em seu campo de atuação, às quais serão atribuídos ponto
vas realizadas pelo profissional
s, conforme suas características
e especificidades;
V — resultado da avaliação externa dos alunos: resultado final apresentado pelos alunos, por meio de
aplicação de instrumento de avaliação externa, nas classes trabalhadas durante o ano, considerando à
avaliação diagnóstica do início de cada ano.
$ 3.º Os cursos e a produção profissional previstos neste artigo serão considerados uma única vez,
sendo vedada a sua acumulação.
Art. 64. Aos fatores estabelecidos no artigo anterior ficam estipulados os critérios:
I — atualização e aperfeiçoamento:
oras. realizado nos últimos cinco anos na área da educação. no
lizado. até o total de 10 (dez) pontos no interstício;
adêmica, no valor de
a) cursos de, no mínimo. 30 (trinta) hi
valor de | (um) ponto para cada curso rea
b) curso de pós-graduação. não computada na progressão funcional pela via ac
LO (dez) pontos o curso, sendo facultado apenas 1 (um) curso por interstício.
IL - assiduidade na regência da classe ou turma:
a) nenhuma falta no ano: 6 (seis) pontos;
b) de uma a duas faltas no ano: 4 (quatro) pontos:
c) de três a seis faltas no ano: 1 (um) ponto.
III - assiduidade no Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC):
a) nenhuma falta no ano: 2 (dois) pontos:
b) de uma a duas faltas no ano: 1 (um) ponto.
IV - produção na área de atuação:
a) | (um) ponto por apresentação de trabalho na área de atuação. em congressos, seminários e outros
equivalentes, até o máximo de 5 (cinco) pontos no interstício;
b) 1 (um) ponto por trabalho publicado em revista, jornal ou periódico especializado, até o máximo
de 10 (dez) pontos no interstício.
DDD DIDO DOLL LL LOL LO DUL LULU LULU L CONDE
V — resultado da avaliação extema dos alunos:
a) de 75% (setenta e cinco por cento) a 100% (cem por cento) de aproveitamento dos alunos: 10
(dez) pontos por ano:
b) de 60% (sessenta por cento) a 74% (setenta e quatro por cento) de aproveitamento dos alunos: 6
(seis) pontos por ano;
c) de 50% (cinquenta por cento) a 59% (cinquenta e nove por cento) de aproveitamento dos alunos:
3 (três) pontos por ano.
$ 1.º A pontuação máxima a ser alcançada no final de cinco anos. com a soma dos requisitos
previstos neste artigo, será igual a 125 (cento e vinte é cinco) pontos.
$ 2.º Não serão consideradas as faltas, para efeito dos benefícios dos incisos Il e HI os afastamentos
decorrentes de gala, acidente de trabalho, licença gestante, licença profilática. licença patemidade,
serviço obrigatório por lei, luto ou nojo. faltas abonadas, falta de aniversário e licença prêmio.
$ 3.º Interromper-se-é o interstício previsto por todo e qualquer afastamento, com exceção dos
afastamentos constitucionais e os previstos no parágrafo anterior.
$ 4.º Para os alunos do ensino fundamental, a avaliação externa recairá sobre as disciplinas do
currículo.
$ 5.º A avaliação externa para os alunos da educação infantil será realizada pela equipe pedagógica
do Departamento Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Turismo, considerando o
desenvolvimento da criança, sem conotação de aprovação ou reprovação.
$ 6.º A avaliação externa para os alunos da educação especial será realizada pela equipe pedagógica
do Departamento Municipal da Educação, Cultura. Esporte e Turismo, em conjunto com o professor da
classe. considerando o progresso do aluno em relação ao ponto de partida.
$ 7.º A avaliação externa para os alunos de Educação Física, Arte, Lingua Estrangeira Modema e
Informática será realizada com base no resultado obtido na média das classes instaladas.
Art. 65. Mudará de nível, a cada cinco anos, o candidato que atingir. no período de avaliação, 70%
(setenta por cento) do máximo previsto no $ 1.º do art. 64, que é igual a 87,5 (oitenta e sete e meio)
pontos.
$ 1.º Se, no prazo referido neste artigo o servidor não alcançar o mínimo de pontos exigidos para
mudar de nível, conforme o disposto no caput deste artigo, terá a oportunidade de completá-los no ano
subsequente, desde que alcance o total de 97.5 (noventa e sete e meio) pontos.
97.5 (noventa e sete e meio) pontos até o sexto ano.
$ 2.º Caso o servidor não complete o total de
nimo de pontos
permanecerá no mesmo nível e aguardará o próximo interstício para alcançar o mí
exigidos.
$ 3.º As eventuais sanções por problemas disciplinares implicarão advertências ao servidor.
$ 4.º Entende-se por advertência toda sanção de natureza leve, que tem por objetivo cientificar de
uma falta disciplinar cometida, alertando para a necessidade de mudança de comportamento.
$ 5.º Às advertências de que trata o $ 3.º serão deduzidos 5 (cinco) pontos do total alcançado pelo
servidor no interstício, com observância aos critérios:
4
18
a
T- atraso na entrada às salas de aulas, incluindo aquelas após os intervalos:
HW = faltas injustificadas:
HI — atraso na entrega de documentos:
TV — ausências às convocações.
$ 6.º O servidor que extrapolar o limite imposto no $ 5.º terá o caso analisado pela Comissão de Gestão de
Carreira, prevista no art. 66 desta Lei.
Art. 66. O Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte € Turismo organizará Comissão de
Gestão de Carreira, formada por representantes dos diversos segmentos da educação, que cuidará, junto com o
Departamento de Pessoal, da movimentação para a progressão funcional, bem como o seu acompanhamento,
tomando as providências cabíveis.
Seção V
Dos Programas de Desenvolvimento Profissional
Art. 67. O Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, no cumprimento do disposto
nos arts. 67 e 87 da Lei n. 9.394/96, envidará esforços para implementar programas de desenvolvimento
profissional dos docentes e pessoal de suporte pedagógico em exercício, com programas de capacitação,
aperfeiçoamento e atualização no serviço.
$ 1.º Os programas de que trata este artigo poderão ser desenvolvidos em parceria com instituições que
mantenham atividades na área de educação, ou através da admissão de pessoal especializado.
$ 2.º Os programas previstos neste artigo deverão ser desenvolvidos considerando a proposta pedagógica das
unidades escolares, atendendo às necessidades apontadas pelo corpo docente
$ 3.º Os treinamentos acontecerão, preferencialmente, em período de recesso escolar, respeitando-se os
trinta dias de férias anuais.
Seção VI
Dos Vencimentos
Art. 68. Os integrantes da classe de docente e O Psicopedagogo, da classe de suporte pedagógico terão seus
vencimentos fixados em tabelas de vencimentos, constantes dos anexos II e IV desta Lei, na seguinte
conformidade:
I- o anexo IN refere-se à tabela de vencimentos aplicável à classe de docente, disposta nos incisos [ e Il do
$ 1.º do art. 8.º desta Lei;
IH = o anexo IV refere-se à tabela de vencimentos aplicável ao cargo de Psicopedagogo. da classe de suporte
pedagógico, de provimento efetivo, disposto no inciso I do $ 2.º do art. 8.º desta Lei.
ss em comissão de Supervisor de Ensino e Diretor de Escola, da classe de suporte pedagógico.
$1º0sca
acréscimo de 120% (cento e vinte por cento) sobre o salário-base, referente
terão seus vencimentos fixados com
à jornada de 20 (v inte) horas.
$ 2º Os cargos em comissão de Coordenador Pedagógico, Vice-Diretor de Escola e Coordenador de
Programa, da classe de suporte pedagógico, terão seus vencimentos fixados com acréscimo de 100% (cem por
cento) sobre o salário-base, referente à jornada de 20 (vinte) horas.
5 3.º Eventuais incorporações salariais ficam integradas ao salário de forma a assegurar que nenhum
professor efetivo receberá salário mensal inferior ao percebido no presente exercício.
Art. 69. No que se refere aos anexos II e IV desta Lei, respectivamente, o Professor de Educação Básica |
(PEB 1) terá 5 (cinco) faixas, o Professor de Educação Básica II (PEB IT) 4 (quatro) e o Psicopedagogo 3 (três).
CODUDDLDO DOIDO OU IDOL LULU LDU DE
Art. 70. A admissão dar-se-á no nível “A”. que corresponde ao vencimento inicial da classe, e os
demais, à progressão funcional prevista nesta Lei.
Art. 71. O período probatório corresponde a 3 (três) anos. contados da data da admissão, que
integram o nível “A”
Parágrafo único. Cumprido o periodo probatório, cumprir-se-á mais 2 (dois) anos para concorrer à
devida promoção ao nível “B”.
Art. 72. O piso salarial de cada cargo da classe de docente será calculado pelo valor hora-aula, o
qual será obtido através do produto entre a jornada e o total de 5 (cinco) semanas.
Art. 73. O docente poderá não atingir o nível máximo da tabela de evolução funcional se não
conseguir o mínimo exigido de pontos em cada uma das avaliações de desempenho realizadas.
Art. 74. Ao profissional enquadrado, por ocasião da aplicação desta Lei. serão acrescidos, se
ios, outros níveis às Tabelas de Vencimentos previstas nos anexos Il e IV desta Lei. além do
garantindo a oportunidade de progressão funcional até o período previsto para sua
aposentadoria.
Art. 75. As vantagens pecuniárias dos integrantes do quadro do magistério serão as mesmas
previstas na Lei Municipal n. 01, de 27 de maio de 1993, além daquelas dispostas nesta Lei, desde que
não coincidam.
Seção VII
Dos Afastamentos
Art. 76. O pessoal da classe de docente poderá ser afastado do cargo, respeitando o interesse da
Administração Municipal. a pedido do Departamento Municipal de Educação, Cultura. Esporte e
Turismo. para:
1 — prover cargos em comissão da classe de suporte pedagógico;
H — participar de congressos, cursos e reuniões relativas à área de atuação, conforme o plano do
Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
8 1.º Nos casos previstos no inciso I, o professor afastado poderá retornar ao cargo inicial a critério
da Administração ou voluntariamente.
$ 2.º Se a participação de que trata o inciso II ocorrer durante o ano, só será concedida mediante
autorização do Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 77. O docente afastado para prover cargo em comissão deverá, no início de cada ano, ser
classificado na unidade escolar e no Departamento de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, no
processo de atribuição de aulas, para ter classe atribuída,
Art. 78. As classes ou aulas dos docentes afastados para ocupar cargo em comissão da classe de
suporte pedagógico deverão ser oferecidas, primeiramente, aos docentes efetivos que desejam ampliar
a sua jornada de trabalho. e. posteriormente, aos docentes contratados em caráter temporário, mediante
Processo de Seleção Pública Simplificada.
Parágrafo único. Quando o docente efetivo passar a ocupar classe de maior jornada, a classe por
ele deixada deverá ser oferecida ao docente contratado em caráter temporário.
Art. 79. No caso de retomo do docente afastado à classe de origem, o docente efetivo que ocupava
seu cargo deverá retomar ao seu cargo de origem, e aquele que ocupava função-atividade, em caráter
temporário, deverá ser despedido.
Parágrafo único. Os afastamentos previstos nesta Lei serão realizados mediante ato administrativo
da autoridade competente.
CaríruLo VIH
DA CLASSIFICAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS
Seção 1
Da Atribuição
Art. 80. A sistemática de atribuição de classes e aulas será regulamentada pelo Departamento
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, no período que antecede a cada ano letivo, e
constará de duas fases, uma em nível de unidade escolar e a outra em nível do próprio Departamento
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 81. Cada unidade escolar inscreverá, classificará e publicará a lista dos professores inscritos,
em forma decrescente de pontos.
Parágrafo único. A jornada inicial a ser atribuída será sempre de 24 (vinte e quatro) horas, que
poderá ser acrescida de mais 6 (seis) horas para os docentes que vierem a atuar nas classes de ensino
fundamental.
Art. 82. Após a atribuição na unidade, os professores que não tiveram classes atribuídas, bem como
as classes que sobraram deverão ser encaminhadas ao Departamento Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Turismo.
Art. 83. O Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo fará lista
classificatória única dos professores efetivos, em nível central, e atribuirá as classes existentes.
Art. 84. As classes e aulas excedentes, apuradas após o processo de atribuição em nível central,
serão atribuídas a professores contratados temporariamente, obedecendo ao Processo de Seleção
Pública Simplificada.
Art. 85. As sessões de atribuições de classes e aulas serão públicas, lavrando-se atas
circunstanciadas.
Art. 86. Uma vez realizada a atribuição de classes e/ou aulas e preenchidas as vagas, o professor
titular de cargo que ficar sem classes e/ou aulas será considerado adido.
Seção H
Da Classificação
Art. 87. A classificação para atribuição dos profissionais do ensino obedecerá aos seguintes
critérios:
1- graduação, quando além do exigido para o cargo:
a o
(4 44445999999939008
HI — pós-graduação em nível de especialização (lato sensu) na área esperífica de atuação;
HE - pós-graduação em nível de mestrado e/ou doutorado na área específica de atuação:
4 — títulos relativos a cursos de especialização. aperfeiçoamento e extensão cultural na área
específica da educação, com carga horária mínima de 30 (trinta) horas. realizados nos últimos 3 (três)
anos.
V — tempo de serviço no magistério público municipal de Palmita),
VI — tempo de serviço no magistério público municipal;
VII = tempo de serviço na unidade escolar a que pertence;
VII — assiduidade na regência de classe ou turma, no ano anterior:
IX — assiduidade no Horário de Trabalho Pedagógico (TP), no ano anterior:
X — | (um) ponto por concurso público municipal prestado na área de atuação, além do utilizado
para o ingresso, até o máximo de 5 (cinco) pontos.
$ 1.º No momento da classificação haverá regulamentação específica a ser baixada mediante ato
administrativo intemo.
$ 2.º Da assiduidade a que se referem os incisos VI e VII não serão descontadas as ausências
mencionadas no $ 2.º do art. 64.
Seção HI
Da Remoção
Art. 88. A remoção é o deslocamento do integrante do quadro do magistério de uma unidade
escolar a outra, e processar-se-á por concurso de títulos ou por permuta, na forma que dispuser a
regulamentação própria.
$ 1.º A remoção por concurso de títulos far-se-á mediante inscrição, pelos interessados, devendo ser
levado em consideração, como pontuação, o tempo de serviço no magistério público municipal.
$ 2.º O processo de permuta, troca da sede de trabalho. proposta entre dois servidores do mesmo
cargo, poderá ser realizado mediante anuência das partes interessadas e do Diretor do Departamento
Municipal de Educação, Cultura. Esporte e Turismo, registrada em termo próprio.
$ 3.º O processo de remoção dar-se-á quando comprovada a existência de vaga.
Art. 89. A remoção será voluntária, realizada uma vez a cada ano.
$ 1.º No ato da remoção o docente poderá aumentar ou diminuir sua jornada.
$ 2.º O aumento ou redução de salário será equivalente à nova jornada, mantendo-se O valor da
hora-aula fixada para o cargo.
$ 3.º O docente que ingressar ou for removido deverá permanecer na unidade escolhida durante todo
o ano letivo.
$ 4.º Quando houver ingresso. o concurso de remoção deverá precedê-lo. e somente poderão ser
neste oferecidas as vagas remanescentes do primeiro.
$ 5.º O Diretor do Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo analisará e
resolverá os casos especiais e omissos.
Seção IV
Da Condição de Adido
Art. 90. Será considerado adido o docente efetivo que, por qualquer motivo, ficar sem classe ou
aulas.
Art. 91. O adido ficará à disposição do Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo e deverá ser designado para substituição ou para o exercício de atividades inerentes ou
correlatas às do magistério, conforme dispõem os $$ 1.º e 2.º do art. 108 desta Lei, obedecendo as
habilidades do servidor.
Parágrafo único. Constitui falta grave, sujeita às penalidades legais, a recusa por parte do adido em
exercer as atividades para as quais for regularmente designado.
Seção V
Da Readaptação
Art. 92. O pessoal da classe de docente do quadro do magistério que sofrer limitação em sua
capacidade fisica e ou mental será readaptado.
eo ou função, de atribuições e
a através de inspeção
$ 1.º Readaptação é a investidura do servidor em cá
responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida, devidamente verifi
médica da Rede Municipal de Ensino.
$ 2.º Semestralmente, o readaptado deverá passar por médico para avaliar a necessidade de
permanência nesta situação ou a possibilidade de retornar ao cargo de origem.
$ 3.º Se o servidor superar a limitação apresentada inicialmente, comprovada através de inspeção
médica da Rede Municipal de Ensino, poderá retornar ao cargo de origem, participando no início do
ano do processo de atribuições de aulas, de acordo com regulamentação própria.
$ 4.º O servidor afastado será avaliado na função que desempenhar.
$ 5.º Se a readaptação perdurar por mais de 2 (dois) anos, o servidor deverá ser encaminhado ao
órgão responsável para que sejam tomadas as providências cabíveis
Art. 93. Em nenhuma hipótese a readaptação poderá acarretar aumento ou redução da remuneração
do cargo na respectiva jornada.
Parágrafo único. No caso do servidor readaptado contar. no momento da readaptação, com carga
suplementar, esta não entrará no cômputo para sua remuneração.
CaríruLo VII
DO CALENDÁRIO ESCOLAR, DAS FÉRIAS E DO REC
Art. 94. O calendário escolar a ser estabelecido no planejamento do início de cada ano letivo deverá
ser, preferencialmente, concomitante ao da Rede Pública Estadual.
Parágrafo único. As férias anuais do profissional do magistério serão pagas com acréscimo de
metade do salário que estiver percebendo.
rinadfisciacias sm
»
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]
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]
]
]
Art. 95. Todos os docentes terão direito a férias, impreterivelmente no período de 02 a 31 de
janeiro, levando em consideração a natureza do trabalho que exercem em função do aluno, que os
impedem de gozar férias em outro periodo diferente deste
Art. 96. Qualquer outro período sem aula, exceto o previsto no artigo anterior e aquele considerado
férias para os alunos, será tido como recesso para o docente.
$ 1.º No recesso, o docente poderá ser convocado para planejamento, seminários, cursos e outras
atividades referentes ao seu campo de atuação.
$ 2.º O calendário escolar da creche será próprio para atender à especialidade do atendimento.
$ 3.º O docente contará com feriados e recessos, mas o funcionamento da creche será mantido por
meio de substituição de profissionais.
Caríruco IX
DAS FALTAS E DAS LICENÇAS
Seção
Das Faltas
Art. 97. Nenhum servidor poderá faltar ao serviço sem causa justificada.
Parágrafo único. Considera-se causa justificada o fato que, por sua natureza ou circunstância,
principalmente pela consequência no âmbito familiar, possa constituir escusa do não comparecimento.
Art. 98. O servidor que faltar ao serviço ficará obrigado a requerer, por escrito. justificativa da falta
a seu superior imediato, no primeiro dia em que comparecer à repartição, sob pena de sujeitar-se às
consequências da ausência.
$ 1.º Não serão justificadas as faltas que excederem a 24 (vinte e quatro) por ano.
8 2.º O superior imediato do servidor decidirá sobre a justificação das faltas, até o máximo de 12
s F ç
(doze) por ano, no prazo de 3 (três) dias.
$ 3.º A justificação das faltas que excederem a 12 (doze) por ano, até o limite de 24 (vinte e quatro),
será submetida. após devidamente informada pelo superior imediato, à decisão de seu superior, no
prazo máximo de 5 (cinco) dias.
$ 4.º Para a justificação da falta deverá ser exigida prova do motivo alegado pelo servidor.
$ 5.º Decidido o pedido de justificação da falta, será o requerimento encaminhado ao Departamento
de Pessoal para as devidas anotações.
ão perda da remuneração do dia e do descanso semanal
$ 6.º As faltas injustificadas implica
remunerado, e as faltas justificadas a perda da remuneração.
Art. 99. As faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedendo | (uma) por mês,
serão abonadas, a critério da autoridade competente.
$ 1.º Abonada a falta, o servidor terá direto ao vencimento correspondente àg uele dia de serviço.
É |
$ 2º O pedido de abono deverá ser feito pelo servidor no primeiro dia em que comparecer ao
;O, em requerimento escrito ao seu superior imediato.
$ 3.º Não será abonada a falta ocorrida em dia de reunião pedagó
atualização e comemorações escolares ou cívicas.
reciclagem, curso de
Seção HH
Das Licenças
Art. 100. As licenças requeridas pelo pessoal do quadro do magistério serão concedidas com base
no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, sob a Lei n. 01, de 27 de maio de 1993,
4 a 2
CaríruLo X
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE
Art. 101. Estágio Probatório é o período de três anos, durante o qual o ocupante de cargo do
magistério terá avaliada a sua eficiência, da qual dependerá a sua permanência no serviço público
municipal.
Parágrafo único. Os três anos do período probatório estão inclusos no primeiro interstício de 5
(cinco) anos para a mudança do nível “A” ao nível “B”, conforme anexos TIT e TV desta Lei.
Art. 102. A avaliação em estágio probatório é obrigatória, como condição para a continuação do
servidor. e será efetuada em conformidade com lei específica.
Parágrafo único. O servidor que não demonstrar competência ao final dos wês anos do período
probatório será despedido, observado o que dispõe a Lei
CaríruLo XI
DO REGIME PREVIDENCIÁRIO
Art. 103. ga epa se ao pessoal do magis io, as normas
tes aplicáveis aos demais servidores públicos municipais.
tério, no que tange ao regime previdenciári
Parágrafo único. Os ocupantes de cargo em comissão, da classe de suporte pedagógico, e os
contratados por período temporário. por meio de Processo de Seleção Pública Simplificada, serão
regidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). conforme o art. 11. l be g da Lein. 8.213,
de 24 de julho de 1991.
CaríruLo XI
DOS DIREITOS E DOS DEVERES
Seção 1
Dos Direitos
Art. 104. São direitos dos integrantes do quadro do magistério, além de outros previstos nesta lei:
[ — ter ao seu alcance informações educacionais. bibliografia, materiais didáticos e outros
instrumentos, bem como contar com «é pedagógica que auxilie e estimule a melho
de seu desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos;
tência técnicc
a
dessssansaasido
VLLLSLSSI SS ds dadas dd dad
II — ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de atualização na área;
III — dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e materiais técnico-pedagógicos suficientes e
adequados para que possa desenvolver com eficiência suas funções;
IV - ter liberdade de escolha de procedimentos didáticos, bem como dispor de instrumento de
avaliação do processo ensino-aprendizagem. dentro dos princípios psicopedagógicos, objetivando
alicerçar o respeito à dignidade da pessoa humana e à construção do bem comum:
V — receber remuneração por serviço extraordinário, desde que devidamente convocado para tal fim;
VI - receber ajuda de custo e manutenção quando convocado para cursos técnico-pedagógicos
realizados fora do Município:
VII - ter assegurada a igualdade de tratamento no plano técnico-pedagógico:
VIII — participar das deliberações que afetam a vida e as funções da unidade escolar e do
desenvolvimento eficiente do processo educacional;
IX - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares, bem
como de reuniões. comissões e conselhos escolares.
Seção HI
Dos Deveres
Art. 105. O integrante do Quadro do Magistério tem o dever constante de considerar a relevância
social de sua profissão em razão da qual, além das obrigações previstas em outras normas, deverá:
I- conhecer e respeitar as Leis;
II — preservar os princípios e respeitar os ideais
desempenho profissional;
HI - participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções;
IV - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com
e fins da educação brasileira, através do seu
eficiência, zelo e presteza;
V - manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em geral;
VI - assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando;
VII - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo c comprometer-se com a eficácia de seu
aprendizado:
VIII — comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento, na sua área de
atuação ou às autoridades superiores, no caso de omissão por parte da primeira;
IX - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria profissional;
X - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;
X1 - guardar sigilo sobre assuntos e fatos ocorridos no âmbito profissional:
XII — cumprir ordens superiores, representando contra elas se ilegais ou abusivas:
XIII — comparecer a todas as atividades extra classe e comemorações cívicas previstas no
calendário:
XIV — participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino:
XV - elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo proposta pedagógica do estabelecimento de
ensino;
XVI - zelar pela aprendizagem dos alunos;
XVII - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento:
XVIII = ministrar os dias letivos e as horas-aulas estabelecidas. além de participar integralmente
dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
XIX = cumprir o plano de ensino elaborado:
XX - colaborar com atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
XXI - aceitar e colaborar com a aplicação da avaliação externa dos alunos anualmente.
Art. 106. Constitui falta grave do integrante do quadro do magistério impedir que o aluno participe
das atividades escolares em razão de qualquer carência material
y 26
Art. 107. Constitui falta grave do docente julgar. sugerir ou determinar que o aluno se afi
atividades escolares por razões de natureza mental, sem prévia avaliação. orient
encaminhamento de profissional competente e especializado.
CaríruLo XHI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 108. Os docentes regularmente convocados para o exercício de atividades correlatas e/ou
inerentes ao ensino que não atenderem à convocação da direção ficarão sujeitos a descontos de
remuneração correspondentes às horas ou atividades, independentemente das demais penalidades
aplicáveis.
$ 1.º Consideram-se atividades correlatas às do magistério aquelas relacionadas com a docência, em
todas as modalidades de ensino, bem como as de natureza técnica, relativa ao desenvolvimento de
estudos, planejamento. pesquisa, administração escolar, orientação educacional, capacitação de
docentes e assistência técnica, exercidas em unidades ou setores do Departamento Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Turismo, ligados aos órgãos da Rede Municipal de Ensino
$ 2.º Consideram-se atividades inerentes às do magistério aquelas que são próprias do cargo e/ou
função.
Art. 109. Para efeito dos descontos de que trata o artigo anterior, os valores das horas ou atividades
serão os mesmos constantes dos anexos III e IV desta Lei.
Art. 110. O Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal, com a colaboração do Departamento
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo apostilará os títulos e fará as devidas anotações
nos prontuários dos servidores abrangidos por esta Lei.
Art. 111. Os anexos L II, Il e IV constituem parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 112. As vantagens pecuniárias decorrentes da aplicação desta Lei serão devidas a partir de sua
publicação.
Art. 113. Aprovada pela Câmara e sancionada pelo Prefeito Municipal, esta Lei Complementar
atingirá todos os atuais docentes concursados em exercício, sem efeito retroativo a esta data, os quais
atenderão às tabelas e módulos dos anexos [, II, III e IV, que constituem parte integrante desta Lei.
Art. 114. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto ao Departamento
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, crédito suplementar para atender às despesas
decorrentes da implantação desta Lei.
Art. 115. Os dispositivos citados nesta Lei e que mereçam regulamentação serão baixados por ato
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 116. O docente efetivo, cedido pelo Estado em decorrência da existência de Convênio de
“ão de pessoal da Rede
Parceria entre Estado e Município, terá prioridade nas situações de classific:
Municipal de Ensino.
Art. 117. A verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) deverá ser aplicada na seguinte conformidade:
7
I — no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos no pagamento do pessoal do magistério, que
compreende os cargos da classe de docente, que atuam na educação infantil (0 a 5 anos) e no ensino
fundamental, e do pessoal da classe de suporte pedagógico:
H — 40% (quarenta por cento) dos recursos na manutenção do ensino e no pagamento dos
profissionais de apoio do ensino fundamental e da educação infantil.
Art. 118. Os atos de enquadramento serão baixados por meio de Decreto do Chefe do Poder
Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 119. O docente que retornar ao cargo de origem, após ter ocupado cargo em comissão da classe
de suporte pedagógico, incorporará em seus vencimentos 1/10 (um décimo) da diferença, por ano, até o
limite de 10/10 (dez décimos), como prevê o art. 159 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. No momento de enquadramento do servidor que tenha retornado ao cargo de
origem, nos termos do caput deste artigo, o valor acrescido não entrará no valor-hora percebido pelo
cargo de origem, e sim, será considerado à parte.
Art. 120. O Professor de Educação Básica II (PEB II), na Educação Especial, poderá atuar em
entidades conveniadas.
Art. 121. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 122. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 60, de 22 de
Junho de 1999,
Prefeitura do Município de Palmital, | : de Oyo do de 2009.
[
coma sa
Reinaldo Custódio da Silv
Prefeito Municipal
PREFEITO MUNICIPAL
VULL DOLL DO DIDI DIVIDO VIVO ICAC OVO V DAS O OD
FORMAS E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EFE
Natureza
Classe de Docente
Anexo I
A que se referem os arts. 24, 26, 38, 46, 49, 111 e 113 desta Lei.
Professor de
Educação Básica |
COMISSÃO
Formas de provimento
Concurso Público de Provas e
nomeação em carater
TVOS E EM
Requisitos rovimento
Licenciatura de graduação plena em
| Pedagogia ou curso Normal, em nível médio
rior. Para atuar na educação infantil,
ontar com licenciatura de graduação
ou sup
deverá
(PEB 1 plena em Pedagogia, com habilitação em
Educação Infantil, ou curso Normal, em nível
Licenciatura de graduação plena, com
Professor de Concurso Público de Provas e | habilitação específica na área próp ou
Classe de Docente | Educação Básica Il | Títulos; nomeação em caráter | formação superior em área correspondente,
(PEB 1H) | efetivo. com complementação nos termos da
| É legislação vigente.
Classe de Suporte Concurso Público de Provas e| Licenciatura de graduação plena em
Pedagógico Psicopedagogo Títulos; nomeação em caráter | Ped, ia ou Psicologia, com pós-gradua
efetivo. em Psicope:
Contratação, de livre escolha do | Licenciatura plena em
Classe de Suporte
Diretor de Escola
Executivo, dentre o
pessoal efetivo e habilitado da
Rede Municipal de Ensino, de
acordo com o disposto no art.
39, III desta Lei.
Poder
Ped: ia na área da
educação, em nível de mestrado, ou curso de
pós-graduação em gestão, com carga horária
de 1.000 (mil) h ter no mínimo, 5 (cinco)
anos de experiência no magistério público
ici e Palmital.
Classe de
Pe
porte
o
Vice-Diretor de
Escola
Ea
Contratação de pessoal efetivo e
hab da Rede Municipal de |
Ensino, indicado pelo Diretor de
Escola, conforme o disposto no
art. 39, II desta Lei.
Coordenador
Contratação de pessoal efetivo e |
hab io da Rede Municipal de
Ensino, dentre os indicados em
lista tríp!
critérios [
desta Lei.
ice, de acord
evistos no art. 39, 1
unicipal de Palmi
Licenciatura de graduaçã plena em
Pedagogi : na área da
educação, em nivel de ado, ou curso de
pós-graduação em gestão, com carga horá
de 1.000 (mil) horas: ter no minimo, 5 (cinco)
anos de experiência no magistério público
plena em
ão na área da
restão, com carga horária
de 1.000 (mil) horas; ter no mínimo, 5 (cinco)
anos de experiência no magistério público
al de Palmital.
pós ão em
Classe de Suporte
Supervisor de
Ensino
Contratação de pessoal efetivo e |
habilitado da Rede Municipal de |
Ensino, dentre os indicados em |
lista tríplice, de acordo com os
desta Lei.
critérios previstos no art. 39, 1 | de 1.
plena em
na área da
Licenciatura de
Pedagogia ou pó
educação, em nível de mestrado, ou curso de |
horária |
po
JO (mil) horas; ter no mínimo, 5 (cinco)
i » público
anos de experiê
municipal de Palmita!
Classe de Suporte
Pedagógico
Coordenador de
Programa
Contratação. de livre escolha do
Poder Executivo, dentre o
pessoal efetivo e habilitado da
Rede Municipal de Ensino, de
acordo com o disposto no art.
39, WI desta Lei
em
Licenciatura de plena
Pedagogia ou pós-graduação na área da
educação, em nível de mestrado, ou curso de
pós-gradua . com carga horári:
de 1.000 (mil) horas; ter no mínimo, 5 (cinco)
anos de € stério público
municipal de Palmital
a
29
DUU9095572020298090I))00000000000000000000DCCOUVDO
Anexo IH
A que referem os arts. 37, 46, 111 e 113 desta Lei.
MÓDULOS DE NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DA
A- CARGO EFETIVO:
Psicopedagogo
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO
| (um) para o Departamento Municipal de Educação, € ultura,
Esporte e Turismo, atendendo as unidades escolares de forma
itinerante.
B- CARGOS EM COMISSÃO:
Diretor de Escola
| (um) para cada unidade que funcionar com, no mínimo, LO
(dez) classes, ou em 2 (duas) unidades vinculadas,
independentemente do número de classes.
Vice-Diretor de Escola
1 (um) para cada unidade que atenda 15 (quinze) classes ou
funcione em 3 (três) períodos, com qualguer número de classes.
Coordenador Pedagógico
| (um) por unidade escolar. independentemente do número de
classes.
Supervisor de Ensino
1 (um) para cada conjunto de 1.000 (mil) alunos da Rede
Municipal de Ensino,
Coordenador de Programa
1 (um). em nível do Departamento Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Turismo.
OO TOTO TS TT E DS E a mm
AxExO HH
A que se referem os arts. 34.54,55, 56, 60, 68, 109, 111 e 113 desta Lei.
TABELA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE DOCENTE
VALOR-HORA | R$ 7,20]
| ERES | tas | |
E |
E [20%]
[ Rafard | 5%]
RE sas | 10%]
4as | 10%)
B NÍVEIS (5)
[ AB BC c-D
e T 5% 5%
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em do
[E FAIXAS
Cargo RE RE! E PEBÍI PEB II df RE
PEB| E Médio BEE 720
Es “PEBI!P | 2 | tê
je. PEB |! PEBII eda Hx Ro pise E idas Eai + |
— pEBI/PEBII Es 4 E |
| pEBt/PEBh! Psico!
JORNADA
| SEMANAL
[EAIXA |
DENOMINAÇÃO | FORMAÇÃO
alE [18h/24h/30h| 1 [720]
| T(PEB ) E 2 |
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a T(PEB ND) 18h / 24 di
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dica IT (PEB ID |
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