PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
P PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
o CNPJ 4 981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
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[9001 =PROJETO DE LEI N.º 010/2009- PM=—
PROCESSO no Jd 1 oq
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e REGULAMENTA O MANEJO E
Rosangela A. Párritha PLANTIO DE ÁRVORES NA ZONA
Oficial Legistrt"" cc URBANA DA CIDADE DE
PALMITAL.
Artigo 1º- A partir da publicação desta
Lei, só poderão ser plantadas, nas calçadas ou avenidas com canteiros
centrais onde exista fiação aérea, árvores de porte pequeno, conforme lista
anexa.
Parágrafo Único- Outras espécies de
árvores de porte baixo, não citadas no anexo do artigo 1º, somente poderão
ser plantadas, com prévia autorização do Departamento de Agricultura,
Abastecimento e Controle Ambiental.
Artigo 2 Nas calçadas ou canteiros
centrais, sem fiação aérea, poderão ser plantadas árvores de porte médio,
conforme lista anexa. ”
Artigo 3 Em áreas verdes, bosques,
praças e jardins, poderá ser plantadas árvores de porte pequeno, médio e
grande, conforme lista anexa.
Parágrafo Único- Outras espécies de
árvores de porte médio e grande, não citadas no anexo do artigo 3º,
somente poderão ser plantadas com prévia autorização do Departamento de
Agricultura e Controle Ambiental. A
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Artigo 4 Fica terminantemente
proibido aos munícipes, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar
árvores da arborização pública, sem prévia autorização.
Artigo 5 A ação de cortar, danificar,
derrubar, remover ou sacrificar árvores da arborização pública é atribuição
exclusiva da Prefeitura e deverão ser obedecidas todas as disposições do
Código Florestal Brasileiro.
8 1º- O munícipe poderá realizar podas
necessárias desde que obedeça as normas técnicas agronômicas e com
prévia autorização da Prefeitura Municipal.
$ 2º- Quando se tornar absolutamente
imprescindível, e obedecendo o “caput” deste artigo, o órgão da Prefeitura
poderá fazer remoção ou sacrifício de árvores a pedido de particulares,
desde que substituídas simultaneamente.
$ 3º- Não será permitida a utilização de
árvores de arborização pública para colocação de cartazes e anúncios ou
fixação de cabos e fios, bem como para suporte ou apoio de objetos e
instalações de qualquer natureza, conforme dispõe o Código Florestal
Brasileiro.
Artigo 6 A poda inadequada de
árvores danificando-as, tirando suas funções básicas, ou mesmo podendo
levá-las à morte, acarretará multa no valor de R$ 50,00 (cingiienta reais)
corrigido mensalmente pelo Índice Nacional de preços ao Consumidor.
Parágrafo Único- A destruição ou
eliminação total da árvore sem a devida autorização da Prefeitura,
acarretará na multa no valor de R$ 100,00 (Cem Reais), corrigido
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mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ao
responsável pela infração.
Artigo 7 Em áreas verdes de
propriedade da municipalidade o Poder Público Municipal também poderá
plantar espécies de árvores frutíferas como:- Goiaba, Pitanga, Jambolão,
Acerola, Caju, Uvaia, Jaboticaba, Ameixa, Canabura, Amora, Pequi e
Carambola.
Parágrafo Único- Outras espécies
frutíferas só poderão ser plantadas com análise e aprovação do
Departamento Municipal de Agricultura.
Artigo 8 O corte ou poda de árvores
em vias e logradouros públicos só poderá ser autorizado nas seguintes
situações:-
I- Quando o corte for indispensável à
execução de obras;
I- Quando se tratar de espécies
arbóreas, com propagação prejudicial comprovada;
Il- Quanto ao plantio inadequado e
desenvolvimento irregular, dificultando o desenvolvimento de árvores
próximas;
IV- Quando a árvore apresentar risco
iminente de queda; e,
V- Em caso da árvore estar provocando
prejuízos ao patrimônio público ou privado.
Parágrafo Único:- Quando a poda for
realizada por empresa responsável deverá a mesma seguir os critérios do
Departamento de Agricultura e Controle Ambiental, ficando a Prefeitura
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autorizada a ceder o triturador de galhos e um caminhão para o
recolhimento imediato dos galhos e detritos.
Artigo 9” Os projetos de iluminação
pública ou particular em áreas arborizadas, deverão compatibilizar-se com
a vegetação arbórea, evitando-se podas futuras.
Artigo 10º- Em áreas de forte impacto
ambiental, valor cultural, sentimental ou paisagístico que se faça retirar
espécies arbóreos por condição de necessidade, fica obrigatório um parecer
do CONDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente).
Artigo 11º- As espécies de arbóreos,
consideradas inadequadas ou nocivas ao plantio urbano, serão objeto de
análise do Departamento Municipal de Agricultura que estabelecerá
critérios agronômicos para sua eliminação ou substituição.
Parágrafo 1.º- Fica proibido o plantio da
espécie de arbóreo denominada FICUS, por ser considerada inadequada e
nociva às calçadas e construções.
Parágrafo 2.º- As espécias arbóreas
FICUS já existentes deverão ser monitoradas pelo Departamento de
Agricultura e Controle Ambiental para possível substituição.
Artigo 12 Poderá a Prefeitura
Municipal declarar qualquer árvore do Município imune ao corte, mediante
ato do Executivo, por motivo de raridade, localização, interesse histórico,
científico e paisagístico de sua condição de porta-sementes.
Artigo 13” O Poder Executivo
regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data
de sua publicação. A
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Artigo 14º- Esta Lei entrará em vigor na
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data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, 16 de março de 2009.
Ácinaldo Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
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