materia nº 7/2026

Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Interno que, ouvido 
o Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando 
que nos informe se há estudos, planos ou previsão para a instalação de uma caçamba de lixo 
e a implementação de um sistema de coleta regular do mesmo no início da PMT-380, 
especificamente defronte ao antigo posto da Polícia Militar Rodoviária, localizado na SP-375 
(Rodovia Nelson Leopoldino).
O presente REQUERIMENTO justifica-se pela urgente e imperativa 
necessidade de zelar pela preservação ambiental, pela saúde pública e pelo ordenamento 
urbano em uma área de significativa importância para o lazer e turismo local. A localidade 
em questão, no início da PMT-380, defronte ao antigo posto da Polícia Militar Rodoviária na 
SP-375 (Rodovia Nelson Leopoldino), é reconhecidamente um ponto de acesso primordial a 
diversos ranchos de veraneio e propriedades rurais.
Observa-se, reiteradamente, que a ausência de infraestrutura adequada para o 
descarte de resíduos sólidos e a irregularidade ou a ineficácia da coleta do lixo naquela área 
têm levado a uma situação insustentável. Os usuários dos ranchos de veraneio, bem como os 
moradores locais e transeuntes, na falta de opções adequadas e visíveis para o descarte correto, 
frequentemente depositam seu lixo em pontos impróprios, culminando na formação de 
verdadeiros "lixões" a céu aberto.
As consequências dessa prática são múltiplas e severas, como degradação 
Ambiental e Visual, riscos à Saúde Pública, contaminação do solo e da água, ineficiência na 
Requerimento nº 7/2026
Protocolo 59 Envio em 22/01/2026 07:33:47
Autoria: Cleber Biondi.
Requerimento nº 7/2026 Protocolo 59 Envio em 22/01/2026 07:33:47
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cleber Biondi.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17390/17390_original.pdf
gestão de resíduos, sendo dever da Administração Pública em proporcionarl um ambiente 
limpo e salubre, além de tratar-se de um assunto de relevante interesse público e ambiental, 
que clama por uma resposta proativa e eficaz do Poder Executivo Municipal.
Ademais, este pedido visa cumprir a função fiscalizadora e propositiva do Poder 
Legislativo, assegurada pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa de 
Leis, agindo em sintonia com os anseios da comunidade e em prol do bem-estar coletivo.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 21 de janeiro de 2026.
CLEBER BIONDI
(Bi Biondi)
Vereador
Requerimento nº 7/2026 Protocolo 59 Envio em 22/01/2026 07:33:47
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cleber Biondi.
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Requerimento nº 7/2026 Protocolo 59 Envio em 22/01/2026 07:33:47
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cleber Biondi.
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