materia nº 10/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
RR MAL. rabo DA COSTA E SILVA, 119 - e 18. 970- so CENTRO - PALMITAL - SP
/ F y 3 E
; Nº o 2009
gal las, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
as DO CUMPRIMENTOS DAS
Z Riga ais —ACESSÓRIAS DO
ma A ar INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE
ira RR qa AA EE ;
cs pt AP EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS
PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIAS
DE RODOVIAS PEDAGIADAS. BEM
COMO 1 DEFINIÇÃO DOS
02 epi. sul g003 PERCENTUAIS. DE... RATEIO E A
16 RR UNIFICAÇÃO DAS DAIAS DE
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com outros Municípios com o objetivo de centralizar e tornar uno
o cumprimento das obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços de exploração de
rodovias prestados por concessionárias de rodovias pedagiadas, bem como
definir os percentuais de rateio entre os Municípios e a unificação das datas
AD,
Mena COR vor
fome 869/2009 PALMITAL
oa Né 109 Cada vez melhor
4, PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
BY CNPJ 44.543.981/0001-99 - | FONE/FAX (18) 3391-9333 - SITE: .paimital.s
de pagamento do imposto, conforme min que E parte integrante des dig
Lei.
Artigo 2º AS obrigações acessórias deverão ser centralizados
no Município onde estiver localizada a sede da concessionária de rodovias
de acordo com a sua legislação Municipal e desde que o referido Município
seja sujeito ativo da cobrança do imposto sobre a exploração da rodovia
pedagiada.
Artigo 3 Fica a concessionária dispensado do cumprimento
de qualquer outra obrigação. acessória prevista na legislação dos
Municípios onde haja extensão de rodovia.
Artigo 4º Esta Lei aplica-se, inclusive, a todos os serviços já
prestados antes da sua vigência.
Artigo 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de
setembro de 2009.
es da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL -
PALMITAL
Cada vez melhor