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Institui e inclui no calendário oficial de eventos do
Município de Palmital o “Festival de Talentos para
pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA”.
Artigo 1° - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Palmital
o “Festival de Talentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA”, a ser realizado
anualmente no mês de abril.
Artigo 2º - O “Festival de Talentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista
– TEA” é destinado a revelar talentos artísticos, musicais e culturais no âmbito do Município de
Palmital, como medida de política pública de inclusão.
Artigo 3º - O “Festival de Talentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista
– TEA” faz parte do reconhecimento relacionado ao dia 2 de abril que se celebra o Dia Mundial de
Conscientização Sobre o Autismo.
Artigo 4º – Para a realização do evento, o Poder Público Municipal poderá firmar
parcerias com a iniciativa privada, entidades da sociedade civil e demais instituições, observada a
legislação vigente.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, 30 de janeiro de 2026.
(assinado digitalmente)
HOMERO MARQUES FILHO
(Homerinho)
Vereador
Projeto de Lei Ordinária nº 8/2026
Protocolo 75 Envio em 02/02/2026 09:31:05
Autoria: Homero Marques Filho.
Projeto de Lei Ordinária nº 8/2026 Protocolo 75 Envio em 02/02/2026 09:31:05
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Homero Marques Filho.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17406/17406_original.pdf
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa divulgar e valorizar as habilidades e talentos
artísticos, musicais e culturais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, promovendo
valorização, protagonismo, lazer, visibilidade e inclusão social por meio da arte e da cultura no
Município de Palmital.
Busca-se, ainda, que, a partir desta lei, o Festival de Talentos para pessoas
com Transtorno do Espectro Autista – TEA passe a integrar de forma permanente a agenda municipal,
assegurando espaço no Calendário Oficial de Eventos do Município, como instrumento de
reconhecimento e incentivo à participação social desse público.
O evento ocorrerá no mês de abril, período em que se celebra, no dia 2, o
Dia Mundial de Conscientização Sobre o Autismo, data instituída em 2007 com o objetivo de difundir
informações à população, ampliar a compreensão sobre o transtorno e contribuir para a redução da
discriminação e do preconceito que ainda cercam as pessoas com TEA.
Considerando a relevância social da iniciativa, o projeto também autoriza
o Poder Público Municipal a firmar parcerias com a iniciativa privada, entidades da sociedade civil e
demais instituições, observada a legislação vigente, como forma de viabilizar, ampliar e fortalecer a
realização do Festival, potencializando recursos, ações e alcance das atividades propostas.
Diante do exposto, e na certeza de poder contar com o apoio dos Nobres
Vereadores, requer-se a aprovação da presente proposição, solicitando-se ao Senhor Prefeito
Municipal de Palmital a adoção das providências necessárias para instituir e incluir no Calendário
Oficial de Eventos do Município o “Festival de Talentos para pessoas com Transtorno do Espectro
Autista – TEA”.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, 30 de janeiro de 2026.
(assinado digitalmente)
HOMERO MARQUES FILHO
(Homerinho)
Vereador
Projeto de Lei Ordinária nº 8/2026 Protocolo 75 Envio em 02/02/2026 09:31:05
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Homero Marques Filho.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17406/17406_original.pdf
Projeto de Lei Ordinária nº 8/2026 Protocolo 75 Envio em 02/02/2026 09:31:05
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Homero Marques Filho.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17406/17406_original.pdf
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