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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o Plenário, seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Palmital para que preste as seguintes informações
a esta Casa de Leis acerca do valor do Vale Alimentação dos servidores públicos do nosso município,
conforme o que se segue:
1) Há estudo ou planejamento que contemple a revisão do valor do cartão alimentação com base
na média regional praticada por municípios vizinhos, inclusive de menor porte que Palmital, visando à
valorização do servidor público e à manutenção da competitividade do Município na retenção de
profissionais qualificados?
2) Existe a possibilidade de o Poder Executivo aumentar o valor do Vale Alimentação dos
servidores públicos municipais para R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais)?
O presente REQUERIMENTO tem por finalidade solicitar informações e providências do Poder
Executivo quanto à possibilidade de reajuste do valor do cartão alimentação concedido aos servidores
públicos municipais, para o patamar mínimo de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais).
A medida se mostra necessária diante do cenário econômico atual, marcado pelo aumento
contínuo do custo de vida, especialmente no que se refere a gêneros alimentícios, itens de primeira
necessidade e despesas básicas das famílias. A defasagem do benefício impacta diretamente o poder
aquisitivo dos servidores, comprometendo a efetividade da política de valorização do funcionalismo público.
Além disso, observa-se que municípios vizinhos, inclusive de menor porte populacional e
orçamentário, já praticam valores iguais ou superiores ao ora proposto para o cartão alimentação, o que
evidencia a necessidade de revisão do benefício no âmbito deste Município, a fim de manter um patamar
mínimo de equilíbrio regional e evitar a perda de atratividade e valorização do serviço público local.
O cartão alimentação possui natureza essencialmente social, funcionando como instrumento de
apoio direto à subsistência dos servidores e de suas famílias, além de contribuir para a movimentação da
Requerimento nº 11/2026
Protocolo 76 Envio em 02/02/2026 13:16:53
Autoria: Marcos Antonio Rett Sebrian.
Requerimento nº 11/2026 Protocolo 76 Envio em 02/02/2026 13:16:53
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Marcos Antonio Rett Sebrian.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17407/17407_original.pdf
economia local, uma vez que os recursos são majoritariamente utilizados no comércio do próprio município.
Assim, tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurado pela Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 21 de janeiro de 2026.
(Assinado digitalmente)
MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN
(Marquinho Tortinho)
Vereador
Requerimento nº 11/2026 Protocolo 76 Envio em 02/02/2026 13:16:53
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Marcos Antonio Rett Sebrian.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17407/17407_original.pdf
Requerimento nº 11/2026 Protocolo 76 Envio em 02/02/2026 13:16:53
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Marcos Antonio Rett Sebrian.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17407/17407_original.pdf
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