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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR? 018/2089.
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Marcos seo Artigo 1º- Ficam criados na Prefeitura
Municipal de Palmital os cargos de provimento efetivo, regidos pelo
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmital, relacionados
e quantificados no ANEXO 1 desta Lei, bem como suas classes funcionais,
sua carga horária, suas referências salariais de início e grau máximo de
carreira.
Parágrafo Único- Os vencimentos referentes
aos cargos de provimento efetivo citados no “caput” deste artigo, são Os
constantes na tabela de vencimento do ANEXO II, da presente Lei
Artigo 2.º Fica alterado a Tabela Geral dos
padrões de Vencimentos dos cargos de provimento efetivo da prefeitura
municipal de Palmital, do SAAE e do SAS, com a inclusão dos padrões dos
cargos criados na presente Lei, no Anexo IL.
Artigo 3º Fica criado no Serviço de
Assistência a Saúde- SAS, o cargo de provimento efetivo de Contador-
PALMITAL
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LIA 12E- HI, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
de Palmital, relacionado e quantificado nos anexos Ie II da presente Lei.
As despesas decorrentes da execução e aplicação desta Lei, correrão por
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário, de acordo com as normas legais vigentes.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, 13 de novembro de 2009.
< Reinaldo Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
Prejudicado da Ordem do Dia
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=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR? 010/2009=
ANEXO I
CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Nº de Ocupantes Cargos Referência/Classe
20 - Professor de Educação Básica 1 IA — 1J Magistério
57 * Auxiliar de Desenvolvimento Infantil 2A-3E H
01 > Psicopedagoga 1A — 1J Magistério
01 Instrutor de Ensino Profissionalizante 3A-4E H
04 > Médico PSF — 40hs 26A-27E WI
09 - Enfermeiro — 40 hs BA-lI4E 4
02 * Odontólogo PSF — 40 hs B3BA-I4E MI
02 - Farmacêutico PSF - 40 hs BA-l4E
02 = Auxiliar de Saúde Bucal 3A-4E n
04 » Auxiliar de Enfermagem 40hs 3A- 4E H
01 » Psicólogo 40 hs BA-l4 HI,
24 * Agente Comunitário de Saúde 2A-3E H
os » Agente de Controle de Vetor 2A-3E H
01 » Supervisor de Campo 3A-4E H
02 » Auditor Contábil de Tributos HA -IZE ni
01 x Procurador Jurídico 40), . I7A-ISE
01 Engenheiro Civil - 20 hs 8A —-9E nu
03 » Gestor Administrativo NA-IZE
02 » Oficial Administrativo SA-6E H
01 * Desenhista SA -6E H
CARGO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
01 Contador NA-NE TH
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ANEXO I- DESCRIÇÃO DOS CARGOS:
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - ADI, as seguintes atribuições:-
auxiliar nas atividades recreativas das crianças da creche, incentivando as
brincadeiras em grupo como brincar de roda, de bola, pular corda e outros
jogos, para estimular o desenvolvimento físico e mental das mesmas;
executar é orientar as crianças quanto às condições de higiene, auxiliando-
as no banho, troca de fralda, vestir, calçar, pentear € guardar seus pertences,
para garantir o seu bem-estar; auxiliar nas refeições, alimentando as
crianças ou orientando-as sobre o comportamento à mesa; controlar os
horários de repouso das crianças da creche, preparando a cama, ajudando-
as na troca da roupa, para assegurar O seu bem-estar e saúde; acompanhar
crianças da creche ao médico é dentista quando necessário e durante o
horário do expediente da creche; auxiliar nas atividades pedagógicas que
visam o desenvolvimento da criança; entregar € acompanhar as crianças
aos pais ou responsáveis no final do dia; executar outras tarefas correlatas
que lhe forem estabelecidas pelo superior imediato.
Enfermeiro: realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências €
emergências clínica, fazendo a indicação para à continuidade da assistência
prestada; realizar consulta de enfermagem, solicitar exames
complementares, reescrever/transcrever medicações, conforme protocolos
estabelecidos nos programas do Ministério da Saúde e as disposições legais
da profissão; planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliara USF;
executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida:
criança, adolescente, mulher, adulto e idoso; no nível de sua competência
executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária;
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realizar ações de saúde em diferentes ambientes, na USF, e, quando
necessário, no domicilio; realizar as atividades correspondentes às áreas
prioritárias de intervenção na Atenção Básica definidas na NOAS 2001;
aliar a atuação clínica a pratica da saúde coletiva; organizar e coordenar a
criação de grupos de patologias, como hipertensos, diabéticos, de saúde
mental, etc.; supervisionar e coordenar ações para capacitação dos ACS e
dos ACS e de auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de
suas funções, ou outras atribuições determinadas pelo Diretor do
Departamento Municipal de Saúde.
Odontólogo, as seguintes atribuições:- realizar levantamento
epidemiológico para traçar O perfil de saúde bucal da população, realizar os
procedimentos clínicos definidos na NOB/SUS/96 e NOAS 2001; realizar O
tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população adscrita;
encaminhar e orientar os usuários que apresentarem problemas mais
complexos a outros níveis de assistência assegurando seu
acompanhamento; realizar atendimentos de primeiros cuidados nas
urgências; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais, prescrever
medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos
efetuados; emitir laudos, pareceres € atestados sobre assunto de sua
competência; executar ações de assistência integral, aliando a atuação
clinica à de saúde coletiva, assistindo a família, indivíduos ou grupos
específicos de acordo com O planejamento local; coordenar ações coletivas
votadas à promoção e prevenção da saúde bucal; programar € supervisionar
o fornecimento de insumos para as ações coletivas; capacitar as equipes de
saúde da família no que se refere às ações educativas é preventivas em
saúde bucal; supervisionar o trabalho desenvolvido pelo THD e ACD .
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Auxiliar de Enfermagem, as seguintes atribuições: realizar
procedimentos de enfermagem, dentro de suas competências técnicas e
legais; realizar procedimentos de enfermagem nos diferentes ambientes,
USF e nos domicílios, dentro do planejamento de ações traçadas pela
equipe; preparar o usuário para consultas médicas e de enfermagem,
exames e tratamentos na USF; zelar pela limpeza e ordem do material, de
equipamentos e de dependências da USF, garantindo o controle de
infecção; realizar busca de casos, como tuberculose, Hanseníase e demais
doenças de cunho epidemiológico; no nível de sua competência executar
assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária; realizar
ações de educação em saúde aos grupos de patologias especificas e às
famílias de risco, conforme planejamento da USF, ou outras atribuições
determinadas pelo Diretor do Departamento Municipal de Saúde.
Farmacêutico, as seguintes atribuições:- Realizar tarefas especificas de
desenvolvimento, produção, controle, armazenamento, distribuição e
transporte de produtos da área farmacêutica tais como medicamentos €
imunobiológicos. Participar da elaboração e implementação de políticas de
medicamentos; exercer fiscalização sobre produtos e serviços; orientar
sobre uso de produtos e prestar serviços farmacêuticos. Executar
treinamento de pessoal das farmácias dos Postos de Saúde. Atendimento ao
público. Outros procedimentos relacionados com a área de atuação, ou
outras atribuições determinadas pelo Diretor do Departamento Municipal
de Saúde.
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Agente de Controle de Vetores da Campanha de Erradicação do Aedes
Aegypti no Estado de São Paulo, as seguintes atribuições:- controle de
criadouros (casa a casa), tratamento dos Pes, realização do Índice de
Breteau (coleta de larvas) nebulização, orientação aos moradores, aplicação
de larvicidas.
Auxiliar de Saúde Bucal, as seguintes atribuições:- proceder à desinfecção
e esterilização de materiais e instrumentos utilizados; sob supervisão de CD
ou THD realizar procedimentos educativos € preventivos aos usuários,
individuais e coletivos, como evidenciação de placa bacteriana, escovação
supervisionada, orientações de escovação, usos de fio dental, preparar €
organizar O instrumental e materiais (sugador, espelho, sonda, etc)
necessários ao trabalho; instrumentalizar o CD ou THD durante a
realização de procedimentos clínicos (trabalho a quatro mãos); cuidar da
manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; agendar o
paciente e orientá-lo quanto ao retomo e à preservação do tratamento;
acompanhar e desenvolver trabalhos com a equipe da Saúde da Família no
tocante à Saúde Bucal.
Médico, as seguintes atribuições:- Realizar consultas clinicas aos usuários;
executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida:
criança, adolescente, mulher, adulto e idoso; realizar consultas e
procedimentos na USF e, quando necessário, no domicilio; realizar as
atividades clinicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na
Atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde —
NOAS 2001; aliar a atuação clinica à prática da saúde coletiva; fomentar a
criação de grupos de Sua 7 como de hipertensos, de
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diabéticos, de saúde mental, etc.; realizar o pronto atendimento médico nas
urgências e emergências; encaminhar aos serviços de maior complexidade,
quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na USF, por
meio de um sistema de acompanhamento e de referência e contra-
referência; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais, indicar internação
hospitalar; solicitar exames complementares, verificar e atestar obtidos.
Agente Comunitário de Saúde, as seguintes atribuições:- realizar
mapeamento, cadastrar as famílias e atualizar permanentemente este
cadastro, identificar indivíduos e famílias expostas a situações de risco,
identificar áreas de risco, orientar as famílias para utilização adequada dos
serviços de saúde, encaminhando-os € até agendando consultas, exames €
atendimentos odontológicos, quando necessários; realizar ações e atividade,
no nível de sua competência, nas áreas prioritárias da Atenção Básica;
realizar, por meio da visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as
famílias sob sua responsabilidade; estar sempre bem informado e informar
os demais membros das equipes sobre a situação das famílias
acompanhadas, particularmente aquelas em situações de risco; desenvolver
ações de educação € vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde
e na prevenção de doenças, promover à educação e a mobilização
comunitária visando desenvolver ações coletivas de saneamento €
melhoria do meio ambiente, entre outras; traduzir para a ESF a dinâmica
social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites;
identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possam Ser
CA
potencializadas pelas equipes.
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Psicólogo, as seguintes atribuições:- Estudar, pesquisar e avaliar o
desenvolvimento emocional e os processos mentais e sociais de indivíduos,
grupos e instituições, com a finalidade de análise, tratamento, orientação e
educação: diagnostica e avalia distúrbios emocionais e mentais e de
adaptação social, elucidando conflitos e questões e acompanhando o(s)
paciente(s) durante o processo de tratamento ou cura; investiga os fatores
inconscientes do comportamento individual e grupal, tornando-os
conscientes; desenvolve pesquisas experimentais, teóricas e clínicas €
coordena equipes e atividades de área e afins. Atendimento nos Postos de
Saúde, visitas regulares às escolas € creches e projetos sociais.
Desenvolvimento de ações comunitárias de programas de saúde publica.
Outros procedimentos relacionados com a área de atuação.
Professor de Educação Básica I — as atribuições do cargo estão inseridas
no Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal de Palmital.
Psicopedagogo — as atribuições do cargo estão inseridas no Estatuto, Plano
de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Palmital.
Supervisor de Campo — Supervisionar as atividades dos Agentes de
Controle de Vetores. Verificar e inspecionar “in loco” possíveis criadouros
do Aedes Aegypti e outros. Fazer relatórios e encaminhá-los ao Diretor de
Saúde, ou outras atribuições determinadas pelo Diretor.
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Auditor Contábil de Tributos — Atuar em atividades de planejamento,
elaboração, coordenação, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e
execução de procedimentos e programas, relativas à área de fiscalização de
tributos. Examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em
geral, observada a legislação pertinente. Constituir os correspondentes
créditos tributários apurados em auditoria fiscal e contábil ou por outros
meios de apuração definidos na legislação, via lançamento € notificação
fiscal. Elaborar, acompanhar e executar cronogramas de auditoria fiscal e
contábil, de lançamentos e de arrecadação de tributos.
Gestor Administrativo — Contribuir para melhorar o desempenho
econômico do departamento. Programar € executar análises visando
assegurar a correta aplicação das normas internas administrativas €
operacionais. Elaborar estudos de viabilidade econômica de procedimentos,
visando possibilitar sua implementação. Elaborar análises de desempenho
visando acompanhar a distribuição dos serviços. Desenvolver outros
trabalhos no âmbito econômico-financeiro de interesse do Departamento.
Procurador Jurídico- Representar e Assessorar juridicamente o município
em assuntos jurídicos; Realizar à execução judicial das certidões de dívida
ativa; Representar judicialmente o Município, em juízo com Os poderes da
cláusula “ad judicia et extra”, conforme dispõe o art. 12, inciso IH, do
código de processo civil; Elaborar pareceres sobre assuntos de natureza
jurídica; Atualização da legislação básica do Município e dos
conhecimentos da doutrina e da jurisprudência indispensáveis à correta
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orientação dos órgãos municipais e a defesa dos interesses do Município;
Realizar a guarda de material bibliográfico de conteúdo jurídico; Elaborar
parecer sobre. compras públicas, alienação de bens, aquisição de
equipamentos, contratação de obras e serviços, com dispensa ou
instauração de processo licitatório, bem como acompanhar todos os
procedimentos licitatórios, emitindo parecer por escrito em cada
procedimento com a devida aprovação/reprovação ou indicando alterações
necessárias; Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao
Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Prefeito e
de outras autoridades municipais; Propor ao Prefeito o encaminhamento de
representação para a declaração de inconstitucionalidade de quaisquer
normas; Minutar a correspondente petição, bem como as informações que
devem ser prestadas pelo Prefeito na forma da legislação específica;
Defender os interesses do Município junto aos contenciosos administrativo
e judicial, Assessorar O Prefeito, cooperando na elaboração legislativa;
Propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares de natureza
geral; Propor ao Prefeito, para Os órgãos da administração direta ou
indireta, medidas de caráter jurídico que visem a proteção do patrimônio
público e aperfeiçoamento das práticas administrativas, Propor ao Prefeito
medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência
administrativa; Elaborar minutas padronizadas dos termos de contrato e
convênios a serem firmados pelo Município, inclusive emitindo pareceres
jurídicos a respeito;A Procuradoria Jurídica do município estará
subordinada á Procuradoria Geral.
Oficial Administrativo — Auxiliar O Gestor Administrativo na execução
dos trabalhos. é)
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A san
Dn CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONEIFAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Desenhista — Elaborar desenhos técnicos para trabalhos de engenharia.
Desenhos técnicos com a utilização do AutoCAD.
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=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR? 010/2009=
ANEXO II
620,26
810,39
893,12.
826,97
951,02 . 1083,28
1.116,51
1.265,25
1.391,75 1477,12
1.530,91 1.624,82
1.684,00
1.908,38
2.111,96
23333
1.852,42
2.143,63
2.358,07
3.184,08
3.502,49 |
3.852,13
4.240,13
3.739,11
4.115,14
4.526,80
979,
5.476,94 | 5.559,09 | 5.642,47
6.024,59 | 6.114,95 | 6.206,67
6.627,00 | 6.726,40 | 6.827,29
7.289,65 7.509,97
8.018,57 | 8.138,84 | 8.260,92
8.820,38 | 8.952,68 | 9.086,97
7 | 9.847,90 E 995.61
10.832,64
5.935,56
6.529,07
10.672,56
é
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