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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Interno que, ouvido
o Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando
que nos informe se o incentivo financeiro adicional (IFA) repassado pelo Ministério da Saúde,
especificamente destinado ao cumprimento do piso salarial nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) no âmbito do nosso
município, estão sendo repassados integralmente aos referidos agentes. Em caso positivo, que
nos sejam enviados os comprovantes de repasse e aplicação desses recursos, detalhando a
folha de pagamento ou outros documentos pertinentes que demonstrem a efetiva transferência
dos valores aos agentes.
O presente REQUERIMENTO justifica-se pela urgente e imperativa
necessidade de zelar pela transparência na gestão dos recursos públicos, pela valorização dos
profissionais da saúde e pelo cumprimento da legislação federal que assegura direitos
fundamentais a esses trabalhadores essenciais. A informação é crucial para que esta Casa de
Leis possa exercer plenamente sua função fiscalizadora e garantir que a política de
valorização dos ACS e ACE, estabelecida em âmbito nacional, seja efetivamente
implementada em nosso município.
Ademais, este pedido visa cumprir a função fiscalizadora e propositiva do Poder
Legislativo, assegurada pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, agindo em sintonia com os anseios da comunidade, em prol do bem-estar coletivo, da
saúde pública e da justa remuneração e reconhecimento dos nossos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Requerimento nº 16/2026
Protocolo 101 Envio em 05/02/2026 10:00:11
Autoria: Cleber Biondi.
Requerimento nº 16/2026 Protocolo 101 Envio em 05/02/2026 10:00:11
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cleber Biondi.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17422/17422_original.pdf
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 05 de fevereiro de 2026.
(assinado digitalmente)
CLEBER BIONDI
(Bi Biondi)
Vereador
Requerimento nº 16/2026 Protocolo 101 Envio em 05/02/2026 10:00:11
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cleber Biondi.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17422/17422_original.pdf
Requerimento nº 16/2026 Protocolo 101 Envio em 05/02/2026 10:00:11
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cleber Biondi.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17422/17422_original.pdf
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