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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretariaG)camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
CEP 19970-000 - Palmital - SP
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PALMITAL.
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Sigo 1º - Fica instituído o Dia de Oração por Palmital,
a ser comemorado, anualmente, no primeiro domingo do mês de janeiro.
Artigo 2º - A presente Lei assegura o livre exercício do
Dia de Oração por Palmital a todo tipo de crença religiosa.
Artigo 3º - As despesas com a aplicação desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 06
de abril de 2009.
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Rosangója A. Parriiha
Oficial Legislativa
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