| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2009 |
| Date | 2009-04-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE PARTE DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1745 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br nº 14/2009 oncte! A Câmara Municipal APROVA:- Artigo 1.º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a desapropriar amigavelmente ou judicialmente, parte de um terreno urbano, objeto da matrícula n. 12.969 do R.I. da Comarca de Palmital, localizado na Rua Rui Barbosa, lote n.º 11, quadra 18 do Cadastro Municipal conforme avaliação em anexo, que passa a fazer parte da presente Lei, observado o valor apurado na referida avaliação. Artigo 2.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 03 de Em AQ, á a qscuSsA NE o a pE ÁS gs e sesshol do AESA Rosangeiza,