| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2009 |
| Date | 2009-04-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA URBANA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL OU VENDA E COMPRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1746 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9 - SITE: www.palmital.sp.gov.br = Ne EEE A Câmara Municipal APROVA ;- Artigo 1.º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a desapropriar amigável ou judicialmente, ou ainda por compra e venda, um imóvel urbano com área de 716, 627 m2, objeto da matrícula n. 13456 R.l. da Comarca de Palmital, localizado lado par da Avenida Anchieta, sendo lote 32, quadra 347, Cadastro Municipal 7322, conforme avaliação em anexo, que passa a fazer parte da presente Lei, observado o valor apurado na referida avaliação. Artigo 2.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 03 de abril de 2009 o Am APROVA q E VOTAÇÃO Em Q “Nhavo Er a mano 9ricio N gs E É EssÃO == Ade Ts ' - - Moras OT Na io “PÁLMITAL aa” Cada vez melhor