materia nº 17/2026

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Veto Total nº 01/2026, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto 
de Lei nº 64/2025, de autoria do vereador Cleber Biondi, que dispõe sobre a 
equiparação salarial do cargo de Visitador Sanitário (Agente de Vigilância Sanitária) 
aos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às 
Endemias (ACE) do município de Palmital – SP e dá outras providências.
O referido Veto Total foi protocolado na Secretaria da Câmara Municipal em 
13/01/2026, sob nº 13/2026.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Veto ao Presidente desta Comissão de Justiça, Redação, Ética e 
Cidadania e posteriormente foi encaminhado a este Relator para apresentação de 
parecer, no que se refere ao seu aspecto legal, constitucional, gramatical e lógico.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
Manifesto-me pela regular tramitação Veto Total nº 01/2026, de autoria do Poder 
Executivo, ao Projeto de Lei nº 64/2025, de modo que o Plenário desta Casa 
Legislativa possa avaliar as razões apresentadas, ainda que estas já tenham sido 
discutidas e deliberadas durante a tramitação do projeto de lei.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 10 de fevereiro de 2026.
Alessandro Rogério Alves Prado
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E 
CIDADANIA
Veto Total nº 01/2026, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 64/2025, de 
autoria do vereador Cleber Biondi, que dispõe sobre a equiparação salarial do cargo de 
Visitador Sanitário (Agente de Vigilância Sanitária) aos cargos de Agente Comunitário 
de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) do município de Palmital –
SP e dá outras providências.
Os membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, acompanham o 
voto do Relator Alessandro Rogério Alves Prado, que opinou pela regular tramitação do 
Veto Total ao Projeto de Lei nº 64/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 10 de fevereiro de 2026.
Cristian Rodrigo Alves Nogueira
Presidente
Alessandro Rogério Alves Prado
Relator
Marcelo Aparecido Marin
Revisor