materia nº 3/2026

COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 6/2026, de autoria do vereador Alessandro Rogério 
Alves Prado Pires, que dispõe sobre a concessão de tatuagens para pessoas que tiveram 
câncer de mama ou que possuem cicatrizes resultantes do tratamento, cicatrizes 
causadas por acidentes e ou cirurgias e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 02/02/2026 sob nº 69/2026, e lido no 
expediente da 21ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Lei à Presidente desta Comissão de Saúde, Esporte, Lazer 
e Desenvolvimento Social e posteriormente foi encaminhado a este Relator para 
apresentação de parecer.
É o breve relatório do necessário. 
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do 
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 11 de fevereiro de 2026.
Marcos Antonio Rett Sebrian
Relator
COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projeto de Lei nº 6/2026, de autoria do vereador Alessandro Rogério Alves Prado Pires, 
que dispõe sobre a concessão de tatuagens para pessoas que tiveram câncer de mama 
ou que possuem cicatrizes resultantes do tratamento, cicatrizes causadas por acidentes e 
ou cirurgias e dá outras providências.
A maioria dos membros da Comissão de SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, acompanham o voto do Relator, Marcos Antonio Rett 
Sebrian, que opinou favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação 
do Projeto de Lei nº 06/2026.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 11 de fevereiro de 2026.
Flaviane Heloisa Scalada Noesse
Presidente
Marcos Antonio Rett Sebrian
Relator
Luís Antonio de Castro
Revisor