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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO
PÚBLICA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, de autoria da Mesa da
Câmara, que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual e aumento real aos
servidores efetivos, comissionados e inativos do Poder Legislativo e dá outras
providências.
O referido Projeto de Lei Complementar foi protocolado em 12/02/2026, sob nº 140/2026,
e conforme análise jurídica, deverá ser submetido ao rito processual legislativo de
urgência, nos moldes do Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, de autoria do Poder
Executivo, onde o chefe do Poder Executivo solicitou a apreciação do presente Projeto de
Lei, em regime de urgência, com aparo legal no art. 70 da LOM.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o
envio do presente Projeto de Lei ao Presidente desta Comissão de Finanças, Orçamento
e Gestão Pública e posteriormente foi encaminhado a este Relator para apresentação de
parecer, no que se refere aos seus aspectos de caráter financeiro e orçamentário.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei Complementar em epígrafe está de acordo com a Lei
Orgânica do Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 13 de fevereiro de 2026.
Cleber Biondi
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
GESTÃO PÚBLICA
Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe
sobre a concessão de revisão geral anual e aumento real aos servidores efetivos,
comissionados e inativos do Poder Legislativo e dá outras providências.
Os membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA,
acompanham o voto do Relator, Cleber Biondi, que opinou favoravelmente pela
admissibilidade da matéria e regular tramitação do Projeto de Lei Complementar nº
04/2026.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 13 de fevereiro de 2026.
Joaquim Ferreira Filho
Presidente
Cleber Biondi
Relator
Alessandro Rogério Alves Prado
Revisor
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