materia nº 13/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de detectores de metais em
todas as escolas públicas e privadas
no Município de Palmital.
Art. 1° É obrigatória a instalação de detectores de metal nas entradas das escolas
municipais, públicas e privadas, no âmbito do Município de Palmital.
Art. 2° A presente Lei tem como objetivos:
I - Garantir a segurança dos alunos, professores e funcionários das
escolas públicas e privadas no Município de Palmital;
II - Prevenir a entrada de objetos perigosos nas escolas;
III - Promover um ambiente seguro e saudável para a aprendizagem;
IV - Reduzir o risco de incidentes violentos nas escolas.
Art. 3° O Poder Executivo Municipal e os responsáveis pelas escolas privadas
poderão optar pelo tipo de detector de metal mais eficiente e adequado à estrutura do estabelecimento de
ensino e à quantidade de alunos.
Art. 4º A operação dos equipamentos deverá ficar a cargo de pessoas devidamente
habilitadas para manejá-los.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicação.
Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026
Protocolo 184 Envio em 19/02/2026 10:24:15
Autoria: Luis Antonio de Castro.
Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026 Protocolo 184 Envio em 19/02/2026 10:24:15
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17501/17501_original.pdf
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 19 de fevereiro de 2026.
(assinado digitalmente)
LUIS ANTONIO DE CASTRO
(Baiano Caminhoneiro)
Vereador
Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026 Protocolo 184 Envio em 19/02/2026 10:24:15
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17501/17501_original.pdf
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
O presente Projeto de Lei visa dispor sobre a obrigatoriedade da instalação de
detectores de metais em todas as escolas públicas e privadas no Município de Palmital, com o objetivo de
garantir a segurança dos alunos, professores e funcionários.
A segurança no ambiente escolar constitui tema de crescente relevância, diante dos
episódios de violência registrados em diferentes localidades do país. A eventual entrada de armas ou outros
objetos perigosos nas dependências escolares representa risco concreto à integridade física e à vida da
comunidade escolar. Nesse contexto, a instalação de detectores de metais apresenta-se como medida
preventiva apta a reforçar os mecanismos de controle de acesso, contribuindo para a manutenção de um
ambiente seguro e adequado ao desenvolvimento das atividades pedagógicas.
A implementação da medida proposta será realizada de forma gradual,
estabelecendo-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da Lei, para que as
instituições de ensino promovam as adaptações necessárias. O Poder Executivo Municipal e os
responsáveis pelas escolas da rede privada poderão definir o modelo de detector de metais mais eficiente e
compatível com a estrutura física de cada estabelecimento.
Em síntese, o Projeto de Lei tem por finalidade fortalecer a política de segurança
nas escolas públicas e privadas do Município de Palmital, por meio da adoção de instrumento preventivo
que visa coibir a entrada de objetos que possam comprometer a integridade da comunidade escolar.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres
Vereadores desta Casa Legislativa, solicitando o apoio para sua regular tramitação e posterior aprovação na
forma regimental.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 19 de fevereiro de 2026.
(assinado digitalmente)
LUIS ANTONIO DE CASTRO
(Baiano Caminhoneiro)
Vereador
Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026 Protocolo 184 Envio em 19/02/2026 10:24:15
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17501/17501_original.pdf
Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026 Protocolo 184 Envio em 19/02/2026 10:24:15
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17501/17501_original.pdf