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Projeto de Lei Ordinária nº 07/2026
Autoria: Mesa Diretora
Altera o artigo 2° da Lei nº 2.817, de 16 de outubro de 2017,
que criou o “Programa de Auxílio à Alimentação" dos
Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal APROVA:-
Art. 1º O artigo 2º, da Lei nº 2.817, de 16 de outubro de 2017, com última redação dada pela
Lei n° 3.197, de 25 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O auxilio alimentação será pago aos Servidores do Poder Legislativo Municipal, no
valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensalmente. (NR)
.......................................................................................................................................”
Art. 2º Ficam mantidos os demais artigos da Lei nº 2.817, de 16 de outubro de 2017, que
criou o “Programa de Auxílio à Alimentação" dos Servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas
próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir
de 01 de fevereiro de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20 de fevereiro de 2.026.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
(assinado digitalmente)
FLAVIANE HELOISA SCALADA NOESSE
1ª Secretária
Autógrafo nº 11/2026
Protocolo 191 Envio em 20/02/2026 15:38:40
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 11/2026 Protocolo 191 Envio em 20/02/2026 15:38:40
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17507/17507_original.pdf
Autógrafo nº 11/2026 Protocolo 191 Envio em 20/02/2026 15:38:40
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17507/17507_original.pdf
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