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Projeto de Lei Complementar nº 03/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Concede reposição salarial aos funcionários públicos municipais da
administração direta e indireta e dá outras providências.
A Câmara Municipal APROVA:-
Art. 1º Fica concedida a reposição salarial de 4,30% (quatro inteiros
e trinta centésimos por cento) aos servidores da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Palmital, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente ao
acumulado no período de 1º de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2026, autorizada através da Lei
Complementar nº 81 de 07 de agosto de 2001.
§ 1º A data-base prevista e o índice de atualização previsto no caput
deste artigo desta Lei não se aplicam aos empregos públicos de que trata a Lei Complementar Municipal nº
348/2022.
§ 2º Aos subsídios de que trata o parágrafo 4º do artigo 39 da
Constituição Federal, será aplicado o índice de atualização previsto no caput deste artigo.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei
correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de fevereiro de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20 de fevereiro de
2.026.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
(assinado digitalmente)
FLAVIANE HELOISA SCALADA NOESSE
1ª Secretária
Autógrafo nº 14/2026
Protocolo 194 Envio em 20/02/2026 15:38:56
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 14/2026 Protocolo 194 Envio em 20/02/2026 15:38:56
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17510/17510_original.pdf
Autógrafo nº 14/2026 Protocolo 194 Envio em 20/02/2026 15:38:56
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17510/17510_original.pdf
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