materia nº 16/2026

Projeto de Lei Complementar nº 05/2026
Autoria: Mesa Diretora 
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual ao subsídio 
dos Agentes Políticos do Poder Legislativo.
A Câmara Municipal APROVA:-
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual ao subsídio dos Agentes Políticos do Poder 
Legislativo, conforme previsão expressa no art. 2º, da Resolução nº 121, de 16 de abril de 2024, no 
percentual de 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por cento), na forma do art. 37, inciso X, da 
Constituição Federal, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços do Consumidor –
INPC/IBGE, nos termos da Lei Complementar nº 81, de 07 de agosto de 2.001, referente ao acumulado no 
período de 1º de fevereiro 2025 a 31 de janeiro de 2026.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei Complementar correrão 
por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20 de fevereiro de 2.026.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
(assinado digitalmente)
FLAVIANE HELOISA SCALADA NOESSE
1ª Secretária
Autógrafo nº 16/2026
Protocolo 196 Envio em 20/02/2026 15:39:05
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 16/2026 Protocolo 196 Envio em 20/02/2026 15:39:05
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17512/17512_original.pdf
Autógrafo nº 16/2026 Protocolo 196 Envio em 20/02/2026 15:39:05
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/17512/17512_original.pdf