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Ofício nº 028/2026
Palmital, 20 de fevereiro de 2.026.
Senhor Prefeito:
Valho-me do presente para levar ao conhecimento de Vossa Excelência, que em
Sessão Ordinária realizada no dia 19 de fevereiro do corrente, foram aprovados os seguintes
projetos:
1. PROJETO DE LEI Nº 88/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS ANTONIO DE CASTRO,
QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
2. PROJETO DE LEI Nº 90/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUI A
POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E ROUBO DE FIOS E
CABOS METÁLICOS E REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL
METÁLICO EM GERAL;
3. PROJETO DE LEI Nº 6/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO ROGÉRIO ALVES
PRADO PIRES, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TATUAGENS PARA PESSOAS QUE
TIVERAM CÂNCER DE MAMA OU QUE POSSUEM CICATRIZES RESULTANTES DO
TRATAMENTO, CICATRIZES CAUSADAS POR ACIDENTES E OU CIRURGIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
4. PROJETO DE LEI Nº 7/2026, DE AUTORIA DA MESA DA CÂMARA, QUE ALTERA O ARTIGO
2° DA LEI Nº 2.817, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017, QUE CRIOU O “PROGRAMA DE AUXÍLIO
À ALIMENTAÇÃO" DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
5. PROJETO DE LEI Nº 9/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE
2026;
6. PROJETO DE LEI Nº 10/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA
REPASSE A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL DE EMENDAS
PARLAMENTARES RECEBIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
7. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
8. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2026, DE AUTORIA DA MESA DA CÂMARA, QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL AOS
SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
9. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2026, DE AUTORIA DA MESA DA CÂMARA, QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DOS AGENTES
POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO.
Outrossim, para que Vossa Excelência possa promulgá-las, anexo ao presente os
Autógrafos nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16/2026.
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
consideração.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
DD. Prefeito do Município de PALMITAL-SP
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