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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E
CIDADANIA
Projeto de Lei nº 11/2026, de autoria do vereador, Homero Marques filho, que autoriza o
Executivo Municipal a fornecer protetores auriculares para crianças com Transtorno do
Espectro Autista na rede pública de ensino de Palmital.
Os membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, acompanham o voto
do Relator Alessandro Rogério Alves Prado, que opinou favoravelmente pela
admissibilidade da matéria e regular tramitação do Projeto de Lei nº 11/2026.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 24 de fevereiro de 2026.
Cristian Rodrigo Alves Nogueira
Presidente
Marcelo Aparecido Marin
Revisor
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