texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E
CIDADANIA
Projeto de Lei nº 12/2026, de autoria do vereador Miguel Gustavo Figueiredo Bueno, que
dispõe sobre a disponibilização de abafadores de ruídos para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e outras condições com hipersensibilidade auditiva, nos espaços
públicos do Município de Palmital, e dá outras providências.
Os membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, acompanham o voto
do Relator Alessandro Rogério Alves Prado, que opinou favoravelmente pela
admissibilidade da matéria e regular tramitação do Projeto de Lei nº 12/2026.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 24 de fevereiro de 2026.
Cristian Rodrigo Alves Nogueira
Presidente
Marcelo Aparecido Marin
Revisor
open original →